PCA 2014 1
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 33/2017
ASSUNTO: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Arapongas relativas ao exercício de 2014, exarado em razão do julgamento
efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de Parecer
Prévio nº 224/17 – Segunda Câmara
Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Arapongas relativas ao exercício financeiro de 2014.
1. RELATÓRIO
Através do Ofício nº 126017/17 – OPD-GP (Anexo I), o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná encaminhou os autos digitais do processo n
º. 237885/15 de
Prestação de Contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2014.
Em observância ao disposto no artigo 52 da Lei Orgânica do
Município de Arapongas – Estado do Paraná e nos artigos 208 e seguintes do Regimento
Interno do Poder Legislativo, no dia 02 de agosto de 2017, o Presidente da Câmara
Municipal de Arapongas, mediante despacho (ANEXO II), encaminhou os autos digitais
integrais do referido processo para análise e parecer desta Comissão.
A Comissão de Finanças e Orçamento, em atendimento ao
Princípio Constitucional do Contraditório e Ampla Defesa, encaminhou duas
correspondências, sendo uma datada de 07/08/2017 e a outra em 24/08/2017, em forma
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de reiteração, (ANEXO III) ao Sr. Antonio José Beffa informando que os autos da Prestação
de Contas do Poder Executivo de Arapongas relativas ao exercício de 2014
encontravam-se a sua disposição e que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná havia
se manifestado pela regularidade com ressalva, com aplicação de multa. Assim com
vistas a melhor instruir a análise do processo, oportunizou que, em havendo interesse,
apresentasse as justificativas e documentos pertinentes.
Juntada de manifestação, por parte do interessado, em data de
28/08/2017, com comprovante de recolhimento de multa administrativa (Anexo IV) em
razão do atraso na entrega dos dados do SIM-AM do exercício financeiro de 2014.
É o relatório.
2. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Preliminarmente, imperioso destacar, que o parecer prévio
representa a análise indicativa do Tribunal de Contas, destacando que o julgamento
propriamente dito das contas do Governo Municipal, compete, exclusivamente a Câmara
de Vereadores, ou seja, os Tribunais de Contas não julgam as contas dos prefeitos dos
municípios, mas baseado em um relatório específico, emitem parecer opinativo pela
aprovação ou rejeição das contas, o qual posteriormente é submetido à apreciação pelos
representantes do povo.
Em linhas gerais, destaca-se que a competência dos Tribunais de
Contas não somente possuí função opinativa, como ocorre na emissão de seus
pareceres prévios. Possuem funções de fiscalização, consultiva, judicante,
sancionadora, corretiva, normativa, de ouvidoria e educativa. Pode-se afirmar que uma
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adequada orientação técnica é responsável por considerável parcela dos acertos na
gestão do dinheiro público.
Assim, afirma-se que a Corte de Contas funciona como órgão
auxiliar e não julgador, cabendo finalmente aos senhores vereadores a aprovação, com
ou sem ressalvas ou a rejeição das contas, respeitados as garantias constitucionais
consagradas do respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa.
Isto posto, passo à análise e parecer.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de
Parecer Prévio nº. 224/2017 - Segunda Câmara - Processo 237885/15 – (Anexo V)
posicionou-se pela regularidade das contas, com ressalva, do prefeito Sr. Antonio José
Beffa, com aplicação de multa, referentes ao exercício de 2014, quando exerceu a chefia
do Poder Executivo deste Município de Arapongas.
Duas são as ressalvas apontadas: 1) – Entrega dos dados do mês
13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso; e 2) - Falta de registro
do passivo atuarial nas contas de controle do sistema contábil ou incompatibilidade com
o laudo do RPPS.
Quanto ao item 1, observa-se, que quando da oportunidade de
contraditório perante o Tribunal de Contas, o então gestor não se manifestou em relação
ao apontamento contido na instrução emitida pela DCM (Diretoria de Contas Municipal),
restando configurado o descumprimento do estabelecido na Agenda de Obrigações.
Tal intempestividade resultou em aplicação de multa administrativa
prevista no inciso III, letra b, do art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.
Juntou-se comprovante de Recolhimento de Guia do Estado do Paraná no valor de R$
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2.991,93 (dois mil, novecentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), datado
de 17/08/2017.
Uma vez recolhida a multa administrativa e na ausência de
comprovação que o encaminhamento em atraso ocorreu por motivo de força maior, deve
a ressalva ser mantida.
Quanto ao item 2, o então gestor esclarece o que segue:
“(...) Foi esclarecido ao Tribunal de Contas que a Prefeitura Municipal fez o
registro contábil no exercício de 2015. Com isso, no Balancete Contábil extraído
do SIM-AM-2015, foi possível verificar que o registro foi efetuado de
conformidade com o respectivo laudo atuarial, que foi encaminhado nos autos
de prestação de contas do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadorias
dos Servidores de Arapongas do exercício de 2015 (processo 212240/16).
A manutenção da ressalva se deu exclusivamente por força do registro ter sido
efetuado em exercício posterior (...).”
Transcrevo trecho da análise técnica realizada pela Corte de
Contas:
“(...) O responsável esclarece que fez o registro contábil no exercício de 2015,
conforme Livro Razão anexado à peça processual nº 133.
No Balancete Contábil extraído do SIM-AM-2015, é possível verificar que o
registro foi efetuado de conformidade com o respectivo laudo atuarial, que foi
encaminhado nos autos de prestação de contas do Instituto de Previdência
Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas do exercício de 2015
(processo nº 212240/16):
Desse modo, ainda que o registro tenho sido efetuado em exercício posterior,
conclui-se pela regularização com ressalva do item.”
Desta forma, e demonstrado que o gestor em suas justificativas não
afastou a ressalva apontada pela Corte de Contas, manifesta-se pela sua manutenção.
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3. CONCLUSÃO
Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com
manifestação conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta Comissão,
para deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa.
Que o presente relatório está amparado pela legítima ação de
controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder
Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente,
nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o contraditório, conforme
prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88.
Assim, ante o exposto, e por tudo que mais consta no presente
parecer, somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná - TCE/PR, acato as ressalvas e as recomendações exaradas pela
Corte de Contas, emitindo meu voto pela REGULARIDADE DAS CONTAS do Município
de Arapongas, COM RESSALVA, relativas ao exercício financeiro de 2014, elaborando
para isso, em separado, o Projeto de Decreto Legislativo, submetendo-o a apreciação
do Plenário.
Requer-se, ainda, seja dada ciência dos termos deste relatório e
voto ao Ex-Prefeito.
Em apertada síntese é este o relatório e o voto.
Sala das Comissões, 25 de outubro de 2017.
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antonio Carlos Chavioli
Presidente Relator Membro