PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
1
PROJETO DE LEI Nº 024/25, DE 26 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025
e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual
2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº
5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e
3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela
Lei nº 5.366 de 12/12/2024.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
5.363 de 04 de dezembro de 2024 para o exercício de 2025, Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – Câmara Municipal
010310001.2.001/3.3.3.90.14.00 - Diárias – civil.....................................................................................................................R$ 250.000,00
Fonte de recurso 001
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo.........................................................................................................R$ 150.000,00
Fonte de recurso 001
3.3.3.90.37.00 - Locação de mão-de-obra..................................................................................................R$ 350.000,00
Fonte de recurso 001
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..................................................................R$ 200.000,00
Fonte de recurso 001
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente..............................................................................R$ 50.000,00
Fonte de recurso 001
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, a saber:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
05.02 - Encargos Gerais do Município
092720002.2.057/3.3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS...........................................................R$ 1.000.000,00
Fonte de recurso 000
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º, e redução do artigo 2º da
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª
alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei
Complementar sob n° 101/00.
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, com anulação parcial constante do artigo
2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025,
Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n°
101/00.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 26 de maio de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
2
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 024/25, DE 26 DE MAIO DE 2025
ÓRGÃO: 01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Câmara Municipal
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas
Fonte de recurso 001 – valor suplementado
3.3.3.90.14.00 - Diárias – civil R$ 1,00 - - - 250.000
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 150.000
3.3.3.90.37.00 - Locação de mão-de-obra R$ 1,00 - - - 350.000
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
R$ 1,00 - - - 200.000
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 - - - 50.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira,
orçamentária, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal
Programa
Desenvolvido
- - - -
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA REGIME ESTATUTÁRIO
0002 PROGRAMA: APOIO ADMISTRATIVO
2.057 Ação: Aporte para Cobertura do Déficit Atuaria
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do
RPPS
R$ 1,00 - - - 1.000.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS,
através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da
Previdência Social e outras Legislações pertinentes
Obrigações
Patronais
Mantidas
- - - -
Houve redução da meta física
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
3
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 024/25, DE 26 DE MAIO DE 2025
ÓRGÃO: 01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2025
01 UNIDADE: Câmara Municipal
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas
Fonte de recurso 001 – valor suplementado
3.3.3.90.14.00 - Diárias – civil R$ 1,00 250.000
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 150.000
3.3.3.90.37.00 - Locação de mão-de-obra R$ 1,00 350.000
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 200.000
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 50.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentária, com base na Lei
de Responsabilidade Fiscal
Programa
Desenvolvido
-
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2025
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA REGIME ESTATUTÁRIO
0002 PROGRAMA: APOIO ADMISTRATIVO
2.057 Ação: Aporte para Cobertura do Déficit Atuaria
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS R$ 1,00 1.000.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n.
746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações
pertinentes
Obrigações
Patronais
Mantidas
-
Houve redução da meta física
.