materia nº 2/2025

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2025
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda supressiva ao PROJETO 
DE LEI L n° 32/2025, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a penalização do 
descarte irregular de resíduos em vias e logradouros públicos no município de Arapongas, 
com premiação a cidadãos que denunciarem infrações ambientais, e dá outras 
providências.
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1°. Modifica-se a redação do art. 2º, do Projeto de Lei L 32/2025, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° O cidadão que registrar, por meio de imagem fotográfica ou 
audiovisual, a prática de descarte irregular de resíduos sólidos e 
realizar denúncia, devidamente identificada, pelos canais oficiais 
disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal, contribuindo de 
forma efetiva para a identificação do infrator, terá direito a uma 
recompensa.”
Art. 2°. Modifica-se a redação do art. 3º, do Projeto de Lei L 32/2025, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os 
critérios para comprovação da infração, os procedimentos de 
fiscalização, a aplicação das penalidades e os mecanismos para 
concessão da recompensa.”
Arapongas, 29 de maio de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
 Membro Membro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em análise tem por objetivo a penalização do descarte 
irregular de resíduos em vias e logradouros públicos no município de Arapongas, com 
premiação a cidadãos que denunciarem infrações ambientais
As modificações pretendidas visam sanar os apontamentos do 
Parecer Jurídico nº 014/2025, exarados pela Ilustríssima Procuradora, no sentido de 
adequar às normas vigentes e garantir a plena conformidade com a Constituição 
Federal e evitar potenciais invasões a competência do Poder Executivo.
Assim, apresentamos a presente Emenda Supressiva com o objetivo 
de retirar do texto do Projeto de Lei o dispositivo que cria e disciplina o pagamento de 
recompensa ao denunciante, bem como a imposição de prazo para regulamentação 
da lei pelo Poder Executivo.
Arapongas, 29 de maio de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
 Membro Membro