materia nº 48/2025

ti# CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSAO DE JUSTICA LEGISLACAO E REDACAO 
PARECER n° /2025. 
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°. 02/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a inclusão do Artigo 146-A na Lei Orgânica do Município 
de Arapongas, que autoriza a implantação do Programa da Escola Cívico-Militar no 
território municipal e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Márcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Justiça. Legislação e Redação desta Casa, em data de 
26 de maio de 2025. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°. 02/2025, de 20 de maio de 
2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria do Poder 
Executivo, que objetiva a incluir na Lei Orgânica do Município o Artigo 146-A. que 
autoriza a implantação do Programa da Escola Cívico-Militar no território municipal. 
Acompanha a justificativa correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pela Constituição Federal pelo 
disposto no artigo 8, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 41, inciso I. da 
Lei Orgânica Municipal: 
Art. 41. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: 
I - de 1/3 (um terço). no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
II - do Prefeito: 
III - de cidadãos, mediante iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 5% (cinco 
por cento) dos eleitores. 
Considerando os aspectos relativos à forma. o Projeto em estudo apresenta 
a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local 
e. portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica 
Municipal. 
No mérito, verifica-se da Mensagem de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2025, 
o interesse público relatado pelo Chefe do Poder Executivo: 
"Neste compasso, vários estados passaram a aderir ao programa. de modo que o 
Estado do Paraná instituiu seu "Programa Colégios Cívico-Militares do Paraná", 
por meio da Lei n° 20.338. de 6 de outubro de 2020, posteriormente revogada 
parcialmente pela Lei n.° 21.327, de 20 de dezembro de 2022, cuja implantação 
ocorreu em 2021. 
Nesse contexto, o Município de Arapongas. pretende implantar o Programa Escola 
Cívico-Militar no território municipal, utilizando como modelo o programa estadual, 
seguindo, para tanto, as orientações da Secretaria de Educação do Estado do 
Paraná, motivo pelo qual se mostra necessário referida previsão na Lei Orgânica 
Municipal." 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça. Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Emenda 
à Lei Orgânica, de iniciativa do Poder Executivo. pelos motivos acima expostos. 
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III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2025, de autoria do 
Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Alexandre Juliani 
Membro 
Sala das Comissões, 30 de maio de 2025. 
15aulo Grassano Barros de Carvalho 
Presidente 
wfie 
Si one de Almeidfr Santos Sponton 
Membro 
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