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COMISSAO DE JUSTICA LEGISLACAO E REDACAO
PARECER n° /2025.
Assunto: Projeto de Lei L n. 32/2025
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Valdecir Pardini
Súmula: Dispõe sobre a penalização do descarte irregular de resíduos em vias e
logradouros públicos no município de Arapongas, com premiação a cidadãos que
denunciarem infrações ambientais, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de
maio de 2025, Projeto de Lei L n°. 32/2025, de 29 de abril de 2025.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que dispõe
sobre a penalização do descarte irregular de resíduos em vias e logradouros públicos
no município de Arapongas, com premiação a cidadãos que denunciarem infrações
ambientais.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos
artigos 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal:
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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos
Vereadores; II - às Comissões da Câmara: III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos
termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Quanto ao aspecto material, a propositura. além de revestir-se de
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal. se revela adequada com a
legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
O projeto propõe penalidades proporcionais à gravidade da infração e à reincidência,
buscando não apenas a punição, mas a conscientização do cidadão quanto à
importância de atitudes responsáveis para a coletividade. Além disso, o dispositivo que
permite a recompensa ao denunciante visa fortalecer a participação popular na
fiscalização e no zelo pelo espaço urbano, atuando como ferramenta complementar à
fiscalização municipal.
Esta comissão solicitou parecer a Procuradoria Jurídica desta Casa de
Leis, para análise.
Nesses termos, diz o parecer jurídico diz que:
"Contudo, é possível reconhecer a constitucionalidade parcial da proposta. desde que
sejam suprimidos os dispositivos que criam e disciplinam o pagamento de recompensa
ao denunciante. bem como a imposição de prazo para regulamentação da lei pelo
Poder Executivo."
Diante destas sugestões apresentadas no parecer jurídico,
recomendando que fossem apresentadas algumas alterações no texto do Projeto de
Lei, no sentido de garantir sua plena conformidade com a Constituição Federal e evitar
potenciais questionamentos quanto à invasão da competência do Poder Executivo,
esta comissão apresentou algumas emendas ao Projeto de Lei, quais sejam:
Emenda Supressiva n° 02/2025. com o objetivo de suprimir dispositivos
dos Artigos 2° e 3° do Projeto de Lei Legislativo em comento.
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Assim, por tudo que precede. opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o parecer
para votação no Plenário.
III - Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 32/2025. de autoria do Poder
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2025.
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Membro
Vaulo Gra sno Barros de Carvalho
Presidente
ne de Almeida S'arrtds Sponton
Membro
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