CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2025
Altera a Resolução n° 320, de 22 de
dezembro de 2022 — Plano de Cargos e
Carreiras do Poder Legislativo do
Município de Arapongas, para o fim de
criar e extinguir cargos e funções em
sua estrutura organizacional.
Art. 1° Altera a Resolução n'. 320, de 22 de dezembro de 2022 —
Plano de Cargos e Carreiras do Poder Legislativo do Município de Arapongas,
adequando a estrutura organizacional da Câmara Municipal às demandas
administrativas e legislativas do órgão.
Art. 2° Fica extinto e excluído do Quadro de Funções Gratificadas
constante do Anexo IV da Resolução n°. 320, de 2022. a função de confiança de
Procurador Geral — FGPG.
Art. 3° Altera o caput do Art 53 da Resolução n°. 320, de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. As funções de confiança são as de Controlador. Tesouraria,
Agente de Contratação, Gestor de Contratos, Diretor, Gerente e
Coordenador, previstas no Anexo IV dessa Resolução, as quais
serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos
de provimento efetivo, designados por meio de Portaria.
Art. 4° Fica revogado o inciso I do Art. 54 da Resolução n'. 320. de
2022
Art. 5° Fica acrescido à Resolução n' 320, de 2022, o artigo 50-D.
com a seguinte redação:
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Art. 50-D. À Procuradoria Geral compete coordenar e supervisionar os
trabalhos dos Procuradores, desenvolver e acompanhar os objetivos, as
metas e as ações da Procuradoria, solicitar ao Presidente a efetivação das
providências necessárias para manter a eficiência e bom funcionamento da
Procuradoria, promover a integração dos servidores subordinados,
objetivando o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, baixar
instruções normativas no âmbito de sua competência, desempenhar outras
atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente, no âmbito de sua área
de atuação, assessorar o Presidente nos assuntos de natureza jurídica
submetidos à sua apreciação, examinar e elaborar estudos acerca de
temas jurídicos de interesse da Presidência.
Art. 6° Fica criado e incorporado ao Quadro de Pessoal
Comissionado constante do Anexo III da Resolução n° 320, de 2022, o cargo de
Procurador Geral — Cl.
Parágrafo único. Fica acrescido ao Anexo VI da Resolução n'. 320,
de 2022, o item 22, com a seguinte redação:
22— PROCURADOR GERAL
1. CARGO — Procurador Geral — Cl
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Gerir todas as atividades da Procuradoria da Câmara Municipal de
Arapongas
3. DESCRIÇAO DETALHADA:
Coordenar e supervisionar os trabalhos dos Procuradores desenvolver e
acompanhar os objetivos, as metas e as ações da Procuradoria, solicitar
ao Presidente a efetivação das providências necessárias para manter a
eficiência e bom funcionamento da Procuradoria, promover a integração
dos servidores subordinados, objetivando o aperfeiçoamento das
atividades desenvolvidas, baixar instruções normativas no âmbito de sua
competência, desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas
pelo Presidente, no âmbito de sua área de atuação, assessorar o
Presidente nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua
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apreciação, examinar e elaborar estudos acerca de temas jurídicos de
interesse da Presidência.
Art. 7° Fica extinto e excluído do Quadro de Pessoal Comissionado
constante do Anexo III da Resolução n° 320, de 2022, um cargo de Assessor
Jurídico.
Art. 8° As tabelas dos Anexos II, III e IV e o Organograma do Anexo
I da Resolução n°. 320, de 2022, passam a vigorar nos termos do Anexo Único
desta Resolução.
Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG
Presidente
SEBASTIÃO FER
Vice-Presidente
Arapongas, 23 de maio de 2025.
DA SILVA ROSEMARY SOARES GOMES FARIAS
2° Secretária
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ANEXO ÚNICO
• Quadro de Pessoal Permanente
CARGO GRUPO
OCUPACIONAL
NÚMERO DE
VAGAS
JORNADA
SEMANAL DE
TRABALHO
Procurador GOPS 03 20
Contador GOPS 03 35
Jornalista GOPS 01 35
Analista de T.I. GOPS 02 35
Assistente Técnico-jurídico GOPS 01 35
Assistente de Contabilidade GOPS 01 35
Técnico de Computadores GOPM 01 35
Técnico de Cerimonial GOPM 01 35
Técnico Operador Som e Imagem GOPM 01 35
Assistente Administrativo GOPM 08 35
Assistente Legislativo GOPM 08 35
Agente Administrativo GOPM 08 35
Motorista (em extinção) GOPM 01 35
Telefonista (em extinção) GOPME 03 20
Recepcionista (em extinção) GOPME 03 20
Vigia (em extinção) GOPME 02 36
Copeiro (em extinção) GOPB 01 35
Porteiro (em extinção) GOPB 01 35
Operador de Câmera GOPM 01 35
Repórter GOPM 01 35
Editor de Imagem GOPM 01 35
Produtor de TV e Rádio GOPS 01 35
Total 53
• Quadro de Pessoal Comissionado
CARGO GRUPO
OCUPACIONAL
NÚMERO
DE
VAGAS
JORNADA
SEMANAL DE
TRABALHO
Diretor Geral Cl 01 35
Procurador Geral Cl 01 20
Diretor C2 08 35
Assessor de Procuradoria Especial C3 05 35
Ouvidor C3 01 35
Chefe de Gabinete da Presidência C3 01 35
Chefe de Gabinete C4 14 35
Assessor Parlamentar da Presidência C4 03 35
Assessor de Gabinete C4 05 35
Assessor Legislativo C5 14 35
Total 53
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• Quadro de Funções Gratificadas
FUNÇÃO NÍVEL NÚMERO DE
VAGAS
Controlador FGCO 01
Tesouraria FGTE 01
Agente de Contratação FGAC 02
Gestor de Contratos FGGC 01
Diretor FGD 10
Gerente FGG 14
Coordenador FGC 12
Total 41
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•
PLENARIO
D
MESA DIRETORA/ OUVIDORIA / PROCURADORIAS
TEMATICAS / ESCOLA 00 LEGISLATIVO
D ESTRUTURA DA PRESIDENCIA
n CONTROLE INTERNO / TESOURARIA CONTRATAÇÃO /
GESTÃO DE CONTRATOS
ei DEPARTAMENTOS
E DIRETORIAS
O SETORES
LI SEÇÕES
ei GABINETE DE VEREADORES
Diretofla da
Acknértistraçlo •
Recursos Humanos
FGG 1 FGG
FGC
G••••
p
FGC I FGC
144114• de
Inimpeaw
Seção IN
C••• •
Codo0a
Departamento
Administração
FGC 1 .FGC I F GC
Soçãe ibb 111. Solb b bui.* rubbe •
1.01 ,1
1
~aro ncal
Ouvidoria
C4
C5
Gabinete de
Vereadores
Mesa Diretora
Presidência
Proffiradorias
Temáticas
Escola do
Legislativo
Gabinete da
Presidência
C3 CS
C4
Diretoria
de Licitação
FGC
MO* iikr
Cumulam
C1 1
Procuradoria I
Geral I
Procuradoria
Jurídica
Cl
Diretoria
Geral
FGCO I
Controladoria
FGG
Setor de Protocolo
Geral
FGTE 1 FGAC
Tesouraria Contratação
FGD C2 FGD C2
Diretoria de
Tecnologia e
Informaçio
FGG
FGC I FGC
wraii Sweile
49 Arear.
TI
Dinetoria de
Patrimônio
FGG
FGD C2
Diretoria de
Comunicaçho
FGD
FGGC I
r
Gestão de
Contrato
Departamento Plenário e
Processo Legislativo
FGD C2
Diretoria
Legislativa
FGG I IFGG FGGI IFGG FGG I I FGG
FGC
11Xse•
Miei •
FGC
144.% IS
Aros
FGC
I.0sI.
1.00.11.•••
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica pelos seguintes motivos:
primeiramente, a ADI 0025637-63.2022.8.16.0000 que contesta a descrição do
cargo de Assessor Jurídico da Presidência foi julgada procedente. Também,
pela inteligência da decisão da ação acima mencionada. a representação
judicial da Câmara deve prezar pelo princípio da unicidade.
O presente projeto de Resolução visa sanar dois problemas ao
mesmo tempo: a manutenção de um cargo de confiança da Presidência da
Casa, para assessoramento nos moldes do descritivo encartado a esta, e, ainda,
organização, supervisão e chefia da Procuradoria Jurídica, de modo a manter a
harmonia e coesão na execução dos trabalhos do setor.
O impacto financeiro do presente projeto é, na verdade, negativo,
pois extingue-se uma FG de alto escalão e um cargo de nível CC1, para a
criação de um cargo nível CC1. Será, a longo prazo, gerada uma economia
considerável, pela extinção da Função Gratificada.
Cumpre ressaltar, ainda, que a Câmara não inova na criação de tal
cargo, que já é existente na estrutura do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, visa o presente o saneamento de irregularidade no
quadro de funcionários da Câmara Municipal, garantindo a legalidade das
nomeações e o devido assessoramento do órgão e organização para melhor
eficiência do setor.
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