materia nº 50/2025

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei n. 24/2025
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar –
Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 
2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 
5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 
14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de maio de 2025, Projeto 
de Lei nº. 24/2025, de 26 de maio de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no valor de 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme 
avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 
8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Art. 8 º. Compete ao Município:
III - elaborar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual, bem como proceder a abertura de crédito;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, 
inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos 
Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos 
termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que 
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta 
Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica;
XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara Municipal;
Verifica-se que na Mensagem de n° 24/2025 que apresenta as devidas 
justificações, constam os detalhes das adequações orçamentárias pretendidas e sua respectiva 
destinação, especificando os valores, as alocações e a destinação final, conforme descritivo que 
segue:
Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para: 
Câmara Municipal 
• Diárias – civil: valor R$ 250.000,00 – Fonte 001, destinado para complementar 
o pagamento de diárias dos servidores da Câmara Municipal de Arapongas; 
• Material de Consumo: valor R$ 150.000,00 – Fonte 001, destinado para 
complementar o pagamento de material de consumo; 
• Locação de Mão de Obra: valor R$ 350.000,00 – Fonte 001, destinado para 
complementar o pagamento de locação de mão de obra; 
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• Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica: valor R$ 200.000,00 – Fonte 
001, destinado para complementar o pagamento com outros serviços de 
terceiros – pessoa jurídica; 
• Equipamentos e material permanente: valor R$ 50.000,00 – Fonte 001, 
destinado para complementar a aquisição de equipamentos e material 
permanente.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do 
Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que 
delibere sobre o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 24/2025, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 30 de maio de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
 Membro Membro