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CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei nº. 24/2025
Autoria: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no
Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146
de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de
12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024,
alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 26 de
maio de 2025, Projeto de Lei nº. 24/2025, de 26 de maio de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que
pretende autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
parcial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), afim de adequar as dotações
orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.
Solicita tramitação em regime de urgência.
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
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II – Parecer do Relator
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após,
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
A abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da
existência de recursos disponíveis para a execução da despesa, o que inclui os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II
da Lei Federal 4.320/64.
Ainda, em seu artigo 41, inciso I, dispõe que o crédito suplementar é
uma das modalidades de crédito adicional destinado a reforço de dotação
orçamentária.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do
Projeto de Lei n°. 24/2025 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 24/2025, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 30 de maio de 2025.
Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
Presidente
Paulo Grassano Barros de Carvalho Simone de Almeida Santos
Sponton
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Relator Membro
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