CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº 000/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de câmeras de segurança em
novos loteamentos no Município de
Arapongas, cria o Selo Loteamento
Seguro, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de, no mínimo, 1 (uma)
câmera de segurança em todos os novos loteamentos urbanos de Arapongas,
nos quais sejam vendidos ou alugados lotes para fins residenciais ou
comerciais, podendo ser integrada ao sistema de segurança pública do
Município, a critério do Poder Executivo.
§ 1º A câmera de segurança deverá ser de modelo e especificações técnicas
compatíveis com o padrão de qualidade do sistema de monitoramento
integrado do Município, a ser definido pela Secretaria Municipal de Segurança
Pública.
§ 2º A instalação da câmera de segurança deverá ser realizada em local
estratégico, de fácil acesso e que permita a visualização de áreas de
circulação pública, ruas adjacentes e espaços de comum uso, com a devida
identificação e registro das imagens geradas.
§ 3º A câmera instalada poderá ser integrada ao sistema de monitoramento
do Município, através de protocolos técnicos e sistemas de comunicação
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 2º Fica instituído o Selo Loteamento Seguro, com o objetivo de promover
o reconhecimento público, incentivar boas práticas e certificar o empenho dos
empreendimentos imobiliários na área de segurança, que será concedido aos
empreendimentos que atenderem aos critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O Selo Loteamento Seguro será classificado em quatro categorias,
conforme a quantidade de câmeras de segurança instaladas nos
empreendimentos, conforme os seguintes critérios:
I - Selo Diamante: para empreendimentos que instalarem, no mínimo, 1
(uma) câmera de segurança para cada 10% (dez por cento) dos lotes;
II - Selo Ouro: para empreendimentos que instalarem, no mínimo, 1 (uma)
câmera de segurança para cada 20% (vinte por cento) dos lotes;
III - Selo Prata: para empreendimentos que instalarem, no mínimo, 1 (uma)
câmera de segurança para cada 25% (vinte e cinco por cento) dos lotes;
IV- Selo Bronze: para empreendimentos que instalarem, no mínimo, 1 (uma)
câmera de segurança para cada 35% (trinta e cinco por cento) dos lotes.
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§ 2º A concessão do Selo Loteamento Seguro será realizada anualmente,
mediante verificação do cumprimento dos requisitos por parte do setor
competente do Poder Executivo.
§ 3º O Selo Loteamento Seguro será exposto de forma visível no
empreendimento e também registrado no site oficial da Prefeitura de
Arapongas na internet, servindo como instrumento de valorização da
segurança urbana e diferencial competitivo para os empreendimentos
certificados.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Segurança Pública, com a colaboração da Secretaria Municipal
de Urbanismo, podendo o Poder Executivo dispor de forma diferente de
fiscalização se entender útil e oportuno.
§ 1º Caso seja verificado o não cumprimento das exigências de instalação
das câmeras, o empreendedor poderá ser notificado para regularização em
prazo determinado, sendo passível de multa em caso de reincidência.
§ 2º O valor da multa será estabelecido por regulamento próprio, a ser
publicado pelo Poder Executivo, e poderá ser revisado anualmente.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que
couber, em especial estabelecendo as especificações técnicas, os critérios
para a concessão dos selos e as diretrizes para a integração das câmeras de
segurança ao sistema de monitoramento da cidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 05 de junho de 2025
PAULO GRASSANO DE BARROS CARVALHO
PARTIDO PROGRESSISTAS – Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fortalecer a
política de segurança urbana no Município de Arapongas por meio da exigência
da instalação de câmeras de segurança em todos os novos loteamentos
urbanos, bem como da criação do Selo Loteamento Seguro, como mecanismo
de incentivo, valorização e reconhecimento de boas práticas no setor imobiliário.
A crescente urbanização e a expansão imobiliária exigem
que o poder público atue de forma proativa na prevenção da criminalidade e na
promoção de ambientes mais seguros para os cidadãos. A presença de
câmeras de vigilância é um dos instrumentos mais eficazes no apoio ao trabalho
das forças de segurança, atuando tanto na inibição de práticas criminosas
quanto na produção de provas para a elucidação de delitos.
A obrigatoriedade da instalação de, no mínimo, uma câmera
de segurança em cada novo loteamento constitui uma medida de baixo custo
diante do potencial de retorno social e institucional, permitindo que o sistema de
monitoramento da cidade se torne progressivamente mais robusto e integrado,
com participação da iniciativa privada.
Complementarmente, o Selo Loteamento Seguro introduz
um modelo de reconhecimento e classificação dos empreendimentos conforme
sua adesão voluntária a níveis mais elevados de segurança, criando um
diferencial competitivo para o setor e oferecendo ao cidadão comprador um
parâmetro claro de comprometimento com a qualidade de vida e bem-estar da
comunidade.
A proposta também traz benefícios indiretos, como a
valorização dos imóveis, o aumento da sensação de segurança nos bairros em
formação, a colaboração entre os setores público e privado, além da
racionalização do investimento público em segurança, que poderá se concentrar
em áreas já consolidadas ou mais vulneráveis.
Por fim, vale destacar que o projeto preserva a autonomia
técnica da Administração Pública ao prever que o Poder Executivo
regulamentará a lei no que couber, podendo adaptar as especificações técnicas
e os mecanismos de fiscalização às realidades tecnológicas e operacionais do
Município.
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Arapongas, 05 de junho de 2025.
PAULO GRASSANO DE BARROS CARVALHO
Vereador – Partido Progressistas