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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 025/2025
Arapongas, 06 de junho de 2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
alterações na Lei Municipal nº 5.331, de 08 de maio de 2024 - Concessão de AUXÍLIO REFEIÇÃO.
A concessão do Auxílio Refeição mensal, instituída no art. 1º da Lei Municipal nº
5.331, de 08 de maio de 2024, previa tal concessão aos Servidores Públicos do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, que atuam em regime de escala de plantões. Ocorre que,
servidores do cargo motorista que realizavam escala de plantão em atendimento aos transportes de
alta hospitalares e de estabelecimentos de urgência e emergência, foram remanejados, e o serviço
vem sendo realizado/regulado pela CENTRAL DE TRANSPORTE SANITÁRIO, através de regime de
escala de plantões 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com dois
profissionais no plantão diurno e um no período noturno, e que marmitas são fornecidas diariamente
aos referidos profissionais. O que gera a necessidade de incluir esses servidores como beneficiários
da referida Lei.
Cabe ainda informar, que a alteração no art. 2º da Lei Municipal nº 5.331, de 08
de maio de 2024, requer reajuste do valor para R$ 30,00 (trinta reais), devido ao fato de que o valor
do auxílio refeição em referência é reajustado anualmente, tendo como indicador índice e data da
revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores municipais. No entanto, o valor está
defasado, conforme pesquisas realizadas, conforme demonstrativo de valores de marmitas e
alimentação para o período noturno do comércio local que comprova que o valor repassado ao
profissional de saúde, não é suficiente para adquirir sua alimentação.
Diante do exposto, solicitamos seja apreciado em regime de urgência com a
convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Ilmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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