materia nº 25/2025

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 025/25, DE 06 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre alterações na Lei 
Municipal nº 5.331, de 08 de maio de 
2024, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 5.331, de 08 de maio de 2024, 
que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio 
Refeição mensal, calculado por plantões, aos servidores públicos do Serviço 
de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e da Central de Transporte 
Sanitário, que atuam em regime de escala de plantão 12 (doze) horas de 
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.”
Art. 2º. Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 5.331, de 08 de maio de 2024, 
que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Auxílio Refeição, instituído nesta lei, será concedido em pecúnia, 
mediante depósito em conta salário do servidor, até o 5º (quinto) dia útil do
mês subsequente ao qual se refere o benefício, considerando para fins de 
cálculo o valor de R$ 30,00 (trinta reais) por plantão laborado pelo 
servidor. 
Parágrafo único. O auxílio em pecúnia será pago em substituição à 
distribuição de marmitas aos servidores lotados na Base do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e na Central de Transporte 
Sanitário.”
Art. 3º. Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 5.331, de 08 de maio de 2024, 
que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. Excepcionalmente, será concedido Auxílio Refeição aos servidores 
lotados em outra unidade setorial, pela eventual realização de plantões no 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e na Central de 
Transporte Sanitário, indicados na forma do Art. 8º desta Lei. ”
Art. 4º. Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal nº 5.331, de 08 de maio de 2024, 
que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º. Fica vedada a concessão do Auxílio Refeição aos servidores 
públicos que não trabalham em regime de escala de plantões no Serviço de 
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Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e na Central de Transporte 
Sanitário, bem como, aos servidores detentores de cargos de provimento 
exclusivamente em comissão, lotados nessas unidades.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Arapongas, 06 de junho de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito