materia nº 27/2025

ARAPONGAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 026/2025
 
Arapongas, 06 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis, o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não 
tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial. 
O programa apresentado nesta proposta trata-se de reedição de programas já 
implementados pelo Município em anos anteriores.
Deveras, o Município de Arapongas possui altivos créditos de natureza 
tributária e não tributárias inadimplidos, sobretudo aqueles constituídos até o dia 31 de 
dezembro de 2024, justificando-se a concessão de facilidades para a hipótese de pagamento 
à vista ou parcelado, visando o aumento da arrecadação municipal.
Observe-se que as medidas previstas no Projeto de Lei não importam em 
redução do crédito principal, mas apenas e tão somente quanto a multas e juros moratórios, 
com o fito de estimular o pagamento.
Logo, visa o presente projeto incentivar as pessoas físicas e jurídicas a 
regularização de suas pendências financeiras junto ao Município de Arapongas, possibilitando 
um incremento significativo nas receitas para o fechamento de tão difícil ano, e para que as 
empresas e pessoas tão prejudicadas pelos efeitos tardios da pandemia etc., tenham incentivo 
para o pagamento dos tributos e demais dívidas.
Ademais, de maneira adequada privilegia o pagamento à vista ou quantidade 
inferior de parcelas, proporcionalmente ao desconto concedido, a fim de incentivar, também, 
o adimplemento em menor prazo.
Outrossim, fixa limites mínimos ao valor de cada parcela, de modo a não gerar 
pagamentos mensais ínfimos, privilegiando-se a arrecadação significativa mês a mês, ao passo 
que evita distorções e parcelas irrisórias, a bem da receita municipal.
ARAPONGAS
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Doutra banda, ao prever a renúncia dos aderentes à discussão dos débitos, gera 
segurança jurídica ao Município e sobretudo afasta as demandas judiciais e administrativas, 
sobretudo em razão da expressa necessidade de desistência, pelo aderente, destas demandas.
Em remate, o presente Projeto de Lei, caso aprovados por Vossas Excelências, 
certamente será eficiente instituto arrecadatório, com o consequente acréscimo da 
arrecadação e indiscutível recuperação dos créditos e facilitar a regularização de débitos neste 
grave momento de crise decorrente dos efeitos tardios da pandemia.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos que o mesmo seja 
apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, tantas 
quantas se fizerem necessárias, dada a relevância e transcendência do tema proposto, nos 
termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr.
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a