ARAPONGAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 026/25, DE 06 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de descontos para
pagamento de débitos fiscais em atraso,
estabelece normas para sua arrecadação
extrajudicial, não afetando as metas de
resultados fiscais, e dá outras providências.
Art. 1º. Os créditos de natureza tributária ou não tributária pertencentes ao
Município de Arapongas, constituídos até 31 de dezembro de 2024, poderão ser pagos nos
termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, de maneira parcelada
e/ou com a dedução de multas e juros moratórios existentes, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, poderão ser pagas ou
parceladas as dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com
exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente,
mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento
anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, observado
o disposto nesta Lei, assim considerados:
I – pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros
de mora;
II – parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 90%
(noventa por cento) das multas e juros de mora;
III – parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 80%
(oitenta por cento) das multas e juros de mora;
IV– parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com
redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros de mora; ou,
V – parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com redução
de 30% (trinta por cento) das multas e juros de mora.
§1º. Observado o disposto no art. 2º desta Lei, a dívida objeto do parcelamento
será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que
forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:
I – R$ 80,00 (oitenta reais), no caso de pessoa física; e,
II – R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de pessoa jurídica.
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§2º. Tratando-se de débito em cobrança judicial cuja fase processual que haja data
designada para a realização de leilão de bens penhorados, será exigido o valor correspondente
a 30% (trinta por cento) do saldo devedor atualizado como requisito à adesão ao
parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei.
§3º. O pagamento total da dívida ou da primeira parcela deverá ser realizado até
o último dia útil do mês da adesão, exceto quando esta ocorrer no último dia útil do mês, caso
em que a data para o pagamento ficará prorrogada para o próximo dia útil seguinte ao do
requerimento de adesão, excetuado o caso do §2º, em que o contribuinte deverá quitar a
parcela inicial na data do requerimento.
§4º. Cancela-se a adesão, com a recomposição do saldo remanescente devido,
quando verificada a falta de pagamento nos prazos estabelecidos neste artigo ou quando
interrompido o parcelamento pelo não pagamento de três ou mais parcelas, ininterruptas ou
não, ou nos casos de inadimplemento de penúltima ou última parcela.
Art. 3º. Nos casos em que haja impugnação ao lançamento, execução fiscal
ajuizada ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo, cujo objeto seja toda ou parte da dívida
que se pretenda pagar com o parcelamento e desconto previstos nesta Lei, somente será
deferido o requerimento se cumpridas as seguintes condições, que deverão ser demonstradas
pelo sujeito passivo na data do pedido:
I - no caso de impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, a
desistência expressa e irretratável da impugnação ou de recurso
interposto, com a renúncia a quaisquer alegações de fato ou de direito
sobre as quais se fundam os respectivos processos administrativos; e,
II - no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou existência
de execução fiscal:
a) comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial
proposta, ou de embargos à execução opostos, com resolução do
mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea “c” do Código de Processo
Civil, ou desistência de defesa no âmbito da própria execução, como
exceções de pré-executividade, com expressa assunção do ônus do
pagamento das custas judiciais remanescentes;
b) exceto nos casos em que o Município adquiriu o direito ao
levantamento das importâncias depositadas, os depósitos judiciais
efetivados em ações judiciais ajuizadas pelo contribuinte somente
poderão ser utilizados pelo autor da demanda para o pagamento dos
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débitos objeto de discussão, mediante liberação judicial do juízo
competente; e,
c) os honorários advocatícios, se inexistente o benefício de Gratuidade
da Justiça, serão apurados e pagos mediante guia própria.
§1º. Implica a perda dos benefícios previstos nesta Lei a constatação, a qualquer
tempo, posterior ao deferimento do requerimento, da existência de discussão administrativa
ou judicial dos débitos objeto do pedido do benefício, ou a falta do cumprimento de quaisquer
dos requisitos previstos neste artigo.
§2º. A perda dos benefícios instituídos por esta Lei implicará, se não inscrito, a
remessa do débito para a inscrição em dívida ativa, que independerá de notificação prévia.
§3º. A opção pelo pagamento total ou parcelamento de que trata esta Lei importa
confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome
do sujeito passivo junto à Administração Direta Municipal, na condição de contribuinte ou
responsável, configura confissão extrajudicial e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, não constituindo novação, prevista
no artigo 360, inciso I, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além de produzir os
efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 ou do artigo 202 do Código Civil, conforme a natureza do débito, implicando em renúncia
ao direito de discussão do débito.
§4º. Perde também o direito aos benefícios desta Lei a posterior discussão
administrativa e/ou judicial dos valores pagos, para fins de repetição do indébito tributário
e/ou anulação dos créditos parcelados.
Art. 4º. Também poderão aderir ao parcelamento indicado nesta Lei, os devedores
que já aderiram a outros programas ou parcelamentos, sendo que a adesão a esse implicará
cancelamento automático de quaisquer outros programas de recuperação fiscal ou
parcelamentos.
Parágrafo único. O cancelamento de que trata este artigo implica recomposição
do principal remanescente, recalculando-se as multas e juros moratórios incidentes, nos
moldes praticados anteriormente à concessão do programa que foi aderido e cancelado, de
forma a não haver acumulação daqueles benefícios de redução ou descontos de multas e
juros, com os estabelecidos nesta Lei.
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Art. 5º. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei impreterivelmente
em até 90 (noventa) dias contados da data de sua entrada em vigor, podendo ser prorrogado
por Decreto do Poder Executivo pelo prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 6º. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos
anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes.
Parágrafo único: Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os
benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o
saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores que haviam sido dispensados,
devidamente atualizados.
Art. 7º. Fica autorizada a negociação em processos judiciais, dos créditos indicados
no art. 1º, nos estritos moldes e condições desta lei, mediante homologação judicial.
Art. 8º. A presente medida encontra-se devidamente considerada na estimativa
de receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas, redundando em
incentivo ao aumento de arrecadação.
Art. 9º. A fruição dos benefícios desta lei não importará em direito a restituição
ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer título.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de julho de 2025, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 06 de junho de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito