materia nº 35/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Cámare Municipial i deAraperigas - PR 
11E111 Nil 
PROTOCOLO GERAL 1189/2025 
Data: 09/0812025 - Horário: 17:55 
Legislativo - PLL 3512025 
PROJETO DE LEI L ) 12025 
Dispõe sobre diretrizes para 
promoção de ações de segurança 
preventiva nas unidades do Sistema 
Municipal de Educação de Arapongas. 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Arapongas, o conjunto 
de diretrizes para a promoção de ações de segurança preventiva nas unidades 
integrantes do Sistema Municipal de Educação, com o objetivo de fomentar uma 
cultura de proteção, prevenção e resposta a situações de risco no ambiente escolar. 
Art. 2° As diretrizes previstas nesta Lei compreendem, preferencialmente: 
I — Incentivo à presença de profissionais capacitados em segurança nas 
unidades escolares, mediante disponibilidade administrativa, observada a 
disponibilidade de recursos humanos e logísticos existentes; 
II — Promoção de treinamentos periódicos aos profissionais da educação, 
com o apoio da Patrulha Escolar, visando à identificação de sinais de vulnerabilidade 
emocional ou comportamentos de risco entre estudantes; 
III — Estímulo à formação de planos de ação para emergências, com a 
participação da comunidade escolar, utilizando-se a estrutura já preexistente; 
IV — Elaboração, pelas unidades escolares, de relatórios anuais contendo 
dados de situações de violência ou vulnerabilidade, a serem encaminhados à 
Secretaria Municipal de Educação para fins de monitoramento e planejamento; 
V — Realização de simulações educativas sobre situações de emergência, 
conforme a conveniência administrativa da unidade. 
Art. 3° A participação da comunidade escolar poderá ser incentivada por 
meio das Associações de Pais, Mestres e Funcionários — APMF, observada a 
autonomia das instituições e a disponibilidade dos voluntários. 
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Art. 4° A implementação das ações previstas nesta Lei será realizada de 
forma gradativa. conforme plano a ser elaborado pela Secretaria Municipal de 
Educação no prazo de 180 dias a contar da publicação desta Lei, observada a 
conveniência e oportunidade da Administração Pública, utilizando recursos e 
estruturas já disponíveis. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 09 de junho de 2025. 
Aroldo Pagan 
_ 
Vereador 
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Is 
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Justificativa 
O presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer diretrizes para 
a promoção de ações de segurança preventiva nas unidades do Sistema Municipal de 
Educação de Arapongas, com vistas a fomentar uma cultura institucional voltada à 
prevenção de riscos, proteção da comunidade escolar e fortalecimento do ambiente 
educacional seguro. 
A proposta nasce da necessidade de se buscar respostas proativas diante 
do aumento de episódios de violência no ambiente escolar em diversas regiões do 
país, além de reconhecer a importância de planejamento, capacitação e envolvimento 
da comunidade escolar em ações integradas e contínuas de segurança. 
Entre os principais pontos abordados estão: o estímulo à presença de 
profissionais capacitados em segurança, treinamentos voltados à identificação de 
comportamentos de risco, elaboração de planos de ação para emergências, registros 
sistematizados de ocorrências e a promoção de simulações educativas. Todos esses 
elementos podem ser implementados utilizando-se estruturas e recursos já existentes, 
com apoio voluntário da comunidade escolar. 
Portanto, a presente iniciativa busca fortalecer a segurança escolar sem 
comprometer o equilíbrio financeiro do Município, respeitando os limites 
constitucionais e legais, e contribuindo para a construção de um ambiente educacional 
mais protegido e preparado para lidar com eventuais situações de risco. 
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Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação 
desta proposição. 
Arapongas, 09 de junho de 2025 
Ala 
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VEREADOR 
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