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ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2025
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador subscritor do presente, no exercício de suas
atribuições regimentais e em consonância com o plenário desta Casa
Legislativa, vem requerer que seja encaminhado o presente expediente à
DIRETRAN – Diretoria de Trânsito do Município de Arapongas, para que
preste informações no tocante à aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.559, de 18
de maio de 2017, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em
logradouros públicos do município de Arapongas.
O presente requerimento se justifica diante do crescente
número de solicitações feitas por munícipes, que frequentemente recorrem a
este Vereador em busca de providências quanto à presença de veículos
abandonados em vias públicas. Desse modo, considerando que a Lei
Municipal nº 4.559/2017 trata especificamente dessa situação, solicitam-se os
seguintes esclarecimentos:
- Existe atualmente pátio de recolhimento pertencente ou
conveniado com a Prefeitura Municipal de Arapongas para fins de
cumprimento da Lei nº 4.559/2017?
- Em caso positivo, onde está localizado esse pátio e qual
órgão é responsável por sua administração e fiscalização?
- Caso não exista pátio em funcionamento, quais providências
estão sendo tomadas para viabilizar sua implantação?
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- Por derradeiro, na eventual inexistência de pátio municipal e
da ausência de providências visando à sua implantação, e considerando que
esta Diretoria de Trânsito possui convênio com o DETRAN, cujo pátio deste
órgão é atualmente gerenciado pela Polícia Militar, contando inclusive com um
agente da Guarda Municipal cedido para auxiliar nas demandas do local, seria
possível a utilização desse espaço para o depósito de veículos em estado de
abandono, conforme autoriza o art. 279-A do Código de Trânsito Brasileiro?
Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências
pede espera a aprovação unânime dos nobres pares.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 13 de junho de 2025.
Décio Rosanelli
Vereador
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