pH CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº 12025.
Assunto: Projeto de Lei n. 25/2025
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.331, de 08 de maio de 2024,
e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de junho de
2025, Projeto de Lei nº 25/2025, de 06 de junho de 2025.
|- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre
a alteração da Lei 5.331, de 08 de maio de 2024 que concede AUXÍLIO REFEIÇÃO aos
Servidores Públicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, que atuam em
regime de escala de plantões.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Il — Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8º, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
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Art. 8º. Compete ao Município:
| - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso Ill, art.
44, inciso IV, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: |
- aos Vereadores; Il - às Comissões da Câmara; Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos,
nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre:
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
Verifica-se da Mensagem de nº 25/2025, o interesse público relatado pelo
Chefe do Poder Executivo:
(...) Ocorre que, servidores do cargo motorista que realizavam escala de plantão
em atendimento aos transportes de alta hospitalares e de estabelecimentos de
urgência e emergência, foram remanejados, e o serviço vem sendo
realizado/regulado pela CENTRAL DE TRANSPORTE SANITÁRIO, através de
regime de escala de plantões 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis)
horas de descanso, com dois profissionais no plantão diurno e um no período
noturno, e que marmitas são fornecidas diariamente aos referidos profissionais.
O que gera a necessidade de incluir esses servidores como beneficiários da
referida Lei
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão
de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo, pelos motivos acima apresentados.
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HI — Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 25/2025, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de junho de 2025.
Documento assinado digitalmente
PAULO GRASSANO BARROS DE CARVALHO
Data: 13/06/2025 12:47:52-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
Paulo Grassano Barros de Carvalho
no Presidente
Documento assinado digitalmente
Cep ra Documento assinado digitalmente
Data: 13/06/2025 11:22:07-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON
Data: 13/06/2025 10:33:40-0300
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Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro
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