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CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
=== Estado do Paraná -----
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº 12025.
Assunto: Projeto de Lei nº. 25/2025
Autoria: Poder Executivo
Sumula: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.331, de 08 de maio de 2024,
e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 09 de junho
de 2025, Projeto de Lei nº. 25/2025, de 06 de junho de 2025.
| - Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre
alterações na Lei Municipal nº 5.331, de 08 de maio de 2024.
Solicita tramitação em regime de urgência.
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Il —- Parecer do Relator
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após,
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
bs
ER O SS E Cr re
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CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
ecoa Estado do Paraná -----
Esta relatoria verificou que conforme Demonstrativo da Despesa (impacto
financeiro), haverá um acréscimo nas despesas de aproximadamente R$ 7.415,64 mensal.
Baseando nas informações contidas e nos cálculos apresentados,
comprovando a viabilidade na sua tramitação.
Assim, em consonância com o disposto na Lei Complementar 101/2000,
observando as regras para geração de despesa pública, notadamente aquela de caráter
continuado.
Portanto, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do
Projeto de Lei nº. 25/2025 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido
de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação,
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
HI - Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de junho de 2025.
Antonio Apargcido Ribeiro dos Santos
ÉS cer Qua-tor
o Grassano Barros de Carvalho Sirione de feia: diga Sponton
Membro / Rélatora
E ——————
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