materia nº 18/2025

CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
=-=—— Estado do Paraná -----
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei nº. 26/2025
Autoria: Poder Executivo
Sumula: Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos
fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando
as metas de resultados fiscais, e dá outras providências
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 09 de
junho de 2025, Projeto de Lei nº. 26/2025, de 06 de junho de 2025.
| - Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso,
estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de
resultados fiscais.
Solicita tramitação em regime de urgência.
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Il - Parecer do Relator Á -—
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Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Cumpre esclarecer que o município pode estabelecer, por lei, regras
sobre o parcelamento dos débitos, a ser feito administrativa ou judicialmente, sendo
cabível determinar o número máximo de parcelas, o valor mínimo de cada parcela e as
condições de reparcelamento.
Ainda, em decorrência de sua autonomia financeira, ao Município é
facultado estabelecer regras sobre pagamento de débitos que podem consistir na
estipulação legal de medidas temporárias com condições especiais para quitação ou
parcelamento de débitos, como no presente caso.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto
de Lei nº. 26/2025 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação,
acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
HI —- Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de junho de 2025.
Antonio Aparêgcido Ribeiro dos Santos
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Paulo Grassano Barros de Carvalho Simone de Almeida pç Sponton
Relator F Membro
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Ofício 01/2025-C.F.O.. Arapongas, 13 de junho de 2025.
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
A Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, no
uso de suas atribuições regimentais, COMUNICA que as suas reuniões ordinárias
passarão a ser realizadas toda sexta-feira, as 13:30 horas, desde que haja matéria
a ser deliberada.
Cientifique-se e afixe-se
Cordialmente,
Simone Sponton Paulo Grassano
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/ Membro Membro
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