materia nº 53/2025

MN CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 12025.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 34/2025
Autoria: Poder Legislativo — Paulo Grassano de Barros Carvalho
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de
segurança em novos loteamentos no Município de Arapongas, cria o Selo
Loteamento Seguro, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio
Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa,
em data de 09 de junho de 2025, Projeto de Lei L nº. 34/2025, de 05 de junho de
2025.
|- Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em novos
loteamentos no Município de Arapongas, cria o Selo Loteamento Seguro.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Il — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local
e afeta à competência legiferante do Município.
e o PÔ a e crer pr
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, | da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: | - aos Vereadores; |l - às Comissões da Câmara; Ill - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme
dispõe a Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
A crescente urbanização e a expansão imobiliária exigem que o poder
público atue de forma proativa na prevenção da criminalidade e na
promoção de ambientes mais seguros para os cidadãos. A presença de
câmeras de vigilância é um dos instrumentos mais eficazes no apoio ao
trabalho das forças de segurança, atuando tanto na inibição de práticas
criminosas quanto na produção de provas para a elucidação de delitos.
A obrigatoriedade da instalação de, no mínimo, uma câmera de segurança
em cada novo loteamento constitui uma medida de baixo custo diante do
potencial de retorno social e institucional, permitindo que o sistema de
monitoramento da cidade se torne progressivamente mais robusto e
integrado, com participação da iniciativa privada.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto
de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
E E]
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HI —- Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L nº 34/2025, de autoria do
Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de junho de 2025
Documento assinado digitalmente
PAULO GRASSANO BARROS DE CARVALHO
Data: 13/06/2025 12:47:51-0300
verifique em https://validar ti. gov.br
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Documento assinado digitalmente P res idente
ALEXANDRE JULIANI ” asia
Data: 13/06/2025 11:20:14-0300 Documento assinado digitalmente
Verifique em https://validar.iti.gov.br SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON
Data: 13/06/2025 10:33:40-0300
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Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
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