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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
1
PROJETO DE LEI Nº 027/25, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial – Superávit Financeiro, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025
da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de
06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª
alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela
Lei nº 5.366 de 12/12/2024.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
5.363 de 04 de dezembro de 2024 para o exercício de 2025, Crédito Adicional Especial – Superávit Financeiro no valor de R$ 688.612,84
(seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e doze reais e oitenta e quatro centavos).
12.00 - SECRETARIA MUN. AGRIC., SERV. PÚBL. E MEIO AMBIENTE - SEASPMA
12.02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
185410024.2.063/3.4.4.50.42.00 - Auxílios..............................................................................................................................R$ 688.612,84
Fonte de recurso 082
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2024 da fonte de
recurso abaixo especificados:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR
082 Fundo Municipal do Meio Ambiente 688.612,84
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1º, com recursos provenientes de
superávit financeiro constante do artigo 2º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de
08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024, em
cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00.
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, com recursos provenientes de superávit
financeiro constante do artigo 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art.
5° da Lei Complementar sob n° 101/00.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 16 de junho de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 027/25, DE 16 DE JUNHO DE 2025
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUN. AGRIC., SERV. PÚBL. E MEIO AMBIENTE - SEASPMA
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
02 UNIDADE: Fundo Municipal do Meio Ambiente
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL
2.063 Ação: Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente -
FMMA
Fonte de recurso 082 – valor suplementado
3.4.4.50.42.00 - Auxílios R$ 1,00 - - - 688.612,84
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os serviços do FMMA. Atividades
Mantidas
- - - -
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUN. AGRIC., SERV. PÚBL. E MEIO AMBIENTE - SEASPMA
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2025
02 UNIDADE: Fundo Municipal do Meio Ambiente
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL
2.063 Ação: Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA
Fonte de recurso 082 – valor suplementado
3.4.4.50.42.00 - Auxílios R$ 1,00 688.612,84
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os serviços do FMMA. Atividades
Mantidas
-
Houve aumento da meta física
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