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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO Nº 002/25, DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Acrescenta o Art. 84-A, da Lei
Orgânica do Município de
Arapongas.
Art. 1º. Ficam acrescentado à Lei Orgânica do Município, o artigo 84-A, com a
seguinte redação:
“Art. 84-A. Os servidores vinculados ao Instituto de Previdência, Pensões e
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas (IPPASA) serão aposentados
com as idades mínimas previstas no inciso III do § 1° do artigo 40 da
Constituição Federal, com a redação da emenda Constitucional n.° 103, de
12 de novembro de 2019, observada a redução de idade para os
ocupantes de cargo de professor de que trata o §5° do artigo 40 da
Constituição Federal do Brasil.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica será regulamentada por Lei
Complementar Municipal, observados os princípios e regramentos por ela previstos.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 16 de junho de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
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