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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 002/25 – DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Arapongas, 16 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe
a inclusão de artigo na Lei Orgânica do Município de Arapongas.
Referida alteração é a primeira etapa da necessária reforma da
previdência, com a adesão à Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019.
Esta primeira alteração, adequa apenas as idades mínimas, conforme
consta.
Em seguida, será encaminhado o Projeto regulamentar da reforma, bem
como seus estudos técnicos.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa
Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica em apreço, nos
termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
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