Fai CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
---- Estado do Paraná —-
Projeto de Lei Nº. 12025
"Dispoe sobre medidas de
prevenção à poluição sonora
causada por escapamentos de
motocicletas no âmbito do
Município de Arapongas e dá
outras providências."
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de prevenção e combate à
poluição sonora no Município de Arapongas, decorrente da utilização de
escapamentos de motocicletas que emitam ruídos em desconformidade com os
limites estabelecidos em normas técnicas de âmbito federal.
Art. 2º Fica vedado, no âmbito do Município de Arapongas, o uso, a
instalação e a comercialização de escapamentos que não atendam os padrões
de emissão sonora definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente —
CONAMA ou outro órgão federal competente.
81º A vedação aplica-se exclusivamente aos escapamentos que
causem alteração nos níveis de emissão sonora originalmente homologados
para cada modelo de motocicleta.
82º Para fins desta Lei, considera-se adulterado o escapamento que
tiver removidos, substituídos ou alterados os seus componentes internos, com
efeito de aumento no nível de ruído.
Art. 3º As oficinas mecânicas, centros automotivos e demais
estabelecimentos que prestem serviços em motocicletas deverão observar as
normas vigentes sobre controle de emissão sonora, podendo, de forma
facultativa, afixar em local visivel cartaz informativo com os limites legais de
ruído.
raná Fone: (43) 3303-2100
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Rua Harpia nº 389 Centro Arapong erre
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Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no
prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 18 de junho de 2025
sar Pagan
Vereador
— Paraná Fone: (43) 3305.
º 389 — Centro Arapongas ——
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
e
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo contribuir com a redução da
poluição sonora urbana no Município de Arapongas, mediante O controle da
comercialização, instalação e uso de escapamentos adulterados ou não
homologados em motocicletas, os quais elevam indevidamente os níveis de
ruído emitido pelos veiculos.
A poluição sonora é um problema crescente nos centros urbanos,
especialmente quando ocasionada por escapamentos alterados, que
comprometem o sossego público, afetam a saúde da população e prejudicam a
qualidade de vida. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece o ruído
excessivo como fator de risco à saúde física e mental, especialmente em áreas
residenciais.
A proposta se fundamenta na competência legislativa do Município para
legislar sobre assuntos de interesse local, prevista no art. 30, inciso |, da |
Constituição Federal, e encontra respaldo na competência suplementar do
Município para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas, conforme o art. 23, inciso VI, também da Carta Magna. Ressalta-
se que não se pretende criar novos parâmetros técnicos, mas apenas exigir o
cumprimento das normas já estabelecidas por órgãos federais competentes,
como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e o Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Importante destacar que o projeto não trata de infrações de trânsito ou de
aplicação de penalidades típicas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
preservando, assim, a competência privativa da União prevista no art. 22, inciso
XI, da Constituição Federal. O foco da proposta é o exercício da política local de
proteção ambiental e de defesa da saúde pública, por meio da vedação à venda
e instalação de peças que contribuam para 0 agravamento da Poluição sonora.
A regulamentação pelo Poder Executivo Municipal será facultada,
observando os limites da discricionariedade administrativa, especialmente no
que tange à orientação da fiscalização e à adoção de medidas administrativas
compatíveis com a realidade local.
Sos = Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100
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Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta iniciativa, que busca atender ao anseio da população por uma cidade
mais tranquila, segura e ambientalmente saudável.
Vereador
nº 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100
Rua Harpia Www.cmarapongas pr.gov.br
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