CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 03/2025
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Acrescenta o Art. 84-A, da Lei Orgânica do Município de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Márcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 16 de junho de
2025, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 03/2025, de 16 de junho de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria do Poder Executivo,
que objetiva Acrescenta o Art. 84-A, da Lei Orgânica do Município de Arapongas.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pela Constituição Federal pelo disposto no
artigo 8, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local
e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 41, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 41. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito;
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III - de cidadãos, mediante iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por
cento) dos eleitores.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a
técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e,
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, verifica-se da Mensagem de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2025, o
interesse público relatado pelo Chefe do Poder Executivo:
“Referida alteração é a primeira etapa da necessária reforma da previdência, com a
adesão à Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019.
Esta primeira alteração, adequa apenas as idades mínimas, conforme consta.
Em seguida, será encaminhado o Projeto regulamentar da reforma, bem como seus
estudos técnicos”
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão
de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica,
de iniciativa do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 03/2025, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 23 de junho de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro