ARAPONGAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 028/2025
Arapongas, 18 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei Municipal nº 4.388, de 23 de junho de 2015 -
Plano Municipal de Educação.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, estabeleceu, no artigo 214,
que:
“A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o
objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e
definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a
manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e
modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes
esferas federativas que conduzam a: [...]”
Na perspectiva do cumprimento da determinação constitucional, o Brasil tem
promulgado leis nacionais que estabelecem os Planos Nacionais de Educação (PNE), os quais
definem diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o desenvolvimento da educação no
país.
O primeiro PNE, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi
aprovado pela Lei n. º 10.172/2001 e teve vigência até 2010. O segundo Plano Nacional de
Educação foi instituído pela Lei n. º 13.005/2014, com validade até 2024. No entanto, sua
vigência foi prorrogada até 31 de dezembro de 2025 pela Lei nº 14.934, de 25 de julho de
2024. Dessa forma, o PNE aprovado em 2014 continuará em vigor até o final de 2025.
O artigo 8.º da Lei n. º 13.005/2014, definiu que:
“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus
correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em
consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de
1 (um) ano contado da publicação desta Lei. (Grifos nossos)”
Nesse contexto, o Município de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal
de Educação, articulou diversas instâncias representativas da educação e, mediante processos
dialógicos conduzidos por meio de Conferências e Audiências Públicas, aprovou, em 2015, o
Plano Municipal de Educação. Esse plano foi instituído pela Lei nº 4.388, de 23 de junho de
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2015, com vigência de 10 anos, a partir de sua promulgação, estendendo-se até junho de
2025.
Diante do exposto, e visando garantir a consonância entre os Planos Nacional,
Plano de Educação do Paraná e Plano Municipal de Educação, justifica-se a necessidade da
edição de uma Lei Municipal que prorrogue a vigência do Plano Municipal de Educação pelo
mesmo período da prorrogação do Plano Nacional de Educação.
Atualmente, as entidades representativas da educação no estado do Paraná
aguardam a aprovação do novo Plano Nacional de Educação (vigência 2026-2036), que está
em tramitação no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei nº 2.614/2024.
Após a aprovação do novo PNE, caberá ao Ministério da Educação (MEC)
coordenar, junto aos estados, os trabalhos para dar início ao processo de debates e à
elaboração dos novos Planos Estaduais de Educação e Planos Municipais de Educação.
Assim, a Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação de
Arapongas, instituída pelo Decreto nº 947/24, de 28 de novembro de 2024, composta por
representantes titulares da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de
Educação, Rede Estadual de Educação, Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública
Municipal do Paraná-APP, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, Conselho Tutelar de Arapongas e do Ensino Superior do Município
de Arapongas, justifica a necessidade de prorrogação da vigência da Lei nº 4.388, de 23 de
junho de 2015, até 31 de dezembro de 2026.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos que o mesmo seja
apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, tantas
quantas se fizerem necessárias, dada a relevância e transcendência do tema proposto, nos
termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr.
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a