CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI L N° /2025
Institui no âmbito do Município de
Arapongas-PR a Campanha Junho
Branco, dedicada à conscientizacào,
prevencào e combate ao uso de drogas
e dá outras providências
Art. 1° Fica instituído no calendário oficial do Município de
Arapongas-PR a Campanha Junho Branco, a ser realizada anualmente durante todo
o mês de junho, em especial no dia 26 do referido mês.
Art. 2° Fica autorizado o Poder Público durante o mês de junho,
promover ações de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas através
de parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 3° São objetivos da Campanha Junho Branco:
I — A promoção de ações educativas e informativas sobre os riscos e
consequências do uso de drogas e da dependência em jogos eletrônicos e de azar.
II — O incentivo a atividades culturais e esportivas, de lazer e bem
estar que estimulem práticas saudáveis que visem a prevenção às dependências
químicas e em jogos eletrônicos e de azar.
III — A organização de palestras, oficinas, seminários e rodas de
conversa com especialistas, educadores, psicólogos, assistentes sociais e exdependentes sobre os malefícios dos vícios em drogas e jogos.
IV — A divulgação de informativos de combate à dependência
química e ao vício em jogos em mídias digitais, rádio, televisão e meios impressos a
disposição do Poder Público.
Rua Harpia n° 389— Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
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V — Firmar parcerias com instituições de ensino para inserção do
tema em projetos pedagógicos.
Art. 4° A Campanha Junho Branco tem caráter educativo e
preventivo, devendo sua execução ocorrer preferencialmente com a estrutura
existente no Poder Público.
Art. 5° As despesas extraordinárias de execução desta Lei, se
houverem, deverão ser supridas pelas Dotações 3339031000000000000 -
[ Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras] e
3339032000000000000 - [ Material, bem ou serviço para distribuição gratuita] da
SESTRAN e 01.001.01.031.0001.2.001/3.3.90.39.63.02 — [Impressos Para A
Divulgação De Serviços, Obras E Campanhas] da Câmara Municipal.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Arapongas, 26 de junho de 2025.
Sebastião Ferreirà, ilva — Cecéu
Vereador PSD
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CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a criação do "Junho Branco", no Município de
Arapongas, com o objetivo de estabelecer o mês de junho como período oficial
de prevenção e combate ao uso de drogas e ao uso excessivo de jogos
eletrônicos.
A escolha do mês de junho se dá em razão do Dia Internacional de Combate às
Drogas, celebrado em 26 de junho, conforme estabelecido pela Organização das
Nações Unidas (ONU). A data representa uma oportunidade mundial de debate,
informação e mobilização contra o uso indevido de substâncias entorpecentes.
No entanto, o projeto amplia a abordagem, incluindo também o uso excessivo de
jogos eletrônicos, que tem sido apontado por estudos recentes da Organização
Mundial da Saúde (OMS) como um fator de risco à saúde mental e ao
desenvolvimento saudável, principalmente de crianças e adolescentes. O
"transtorno por uso de jogos eletrônicos" foi incluído na Classificação
Internacional de Doenças (CID-11) e reconhecido como uma condição que exige
atenção preventiva e terapêutica.
O "Junho Branco" visa, portanto, ser uma ferramenta de mobilização social e
educativa, incentivando o poder público e a sociedade civil a promoverem ações
integradas, como palestras, oficinas, campanhas escolares, e atividades culturais
e esportivas que estimulem práticas saudáveis de convivência, ocupação do
tempo livre e bem-estar.
Importante destacar que o projeto não impõe novos gastos obrigatórios ao
Executivo Municipal, pois prioriza a utilização de parcerias, estruturas e
campanhas já existentes.
Portanto, diante da relevância do tema e da necessidade de fortalecer ações
preventivas no município, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta proposta.
Sebastiáo Ferreira d va - Cecéu- PSD
Vereador
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