materia nº 3/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2025
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições
regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI L n°
35/2025, de autoria do Poder Legislativo que – Dispõe sobre diretrizes para promoção de ações
de segurança preventiva nas unidades do Sistema Municipal de Educação de Arapongas.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1°. Modifica-se a redação ao art. 4º, do Projeto de Lei L 35/2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° A implementação das ações previstas nesta Lei será realizada de
forma gradativa. conforme plano a ser elaborado pelo Poder Executivo,
observada a conveniência e oportunidade da Administração Pública,
utilizando recursos e estruturas já disponíveis.”
Arapongas, 26 de junho de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos
Sponton
 Membro Membro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em análise tem por objetivo impor diretrizes para a
promoção de ações de segurança preventiva nas unidades integrantes do Sistema
Municipal de Educação.
As modificações pretendidas visam garantir sua plena conformidade
com a Constituição Federal e evitar potenciais questionamentos quanto à invasão da
competência do Poder Executivo, sanando assim quaisquer entendimentos
divergentes quanto ao texto do pretenso Projeto de Lei.
Assim, apresentamos a presente Emenda Modificativa com o
objetivo de alterar a redação do Artigo 4º do Projeto de Lei Legislativo em comento.
Arapongas, 26 de junho de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos
Sponton
 Membro Membro