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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 33/2025
Autoria: Poder Legislativo – Márcio Antônio Nickenig
Súmula: Institui o Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para
Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Arapongas e dá outras
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio
Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa,
em data de 09 de junho de 2025, Projeto de Lei L nº. 33/2025, de 06 de junho de
2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, que
institui o Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para Profissionais da
Educação da Rede Municipal de Ensino de Arapongas.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Esta comissão solicitou parecer a Procuradoria Jurídica desta Casa
de Leis, para análise.
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A matéria proposta, embora de extrema relevância e importância,
contém vício de inconstitucionalidade material, conforme Parecer Jurídico 027/2025,
assim, ante ao vicio de iniciativa, ainda que a proposta seja de excepcional
importância. a ilegitimidade da iniciativa na apresentação do projeto anula o contexto
legal, pois impossibilita a chancela de constitucionalidade basilar a toda legislação.
Pelo exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão
de Justiça, Legislação e Redação seja pela desaprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima apresentados, acompanhando na
íntegra o Parecer Jurídico 027/2025, encaminhando o parecer para deliberação do
Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela desaprovação do Projeto de Lei L 33/2025, de autoria do
Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 27 de junho de 2025
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro
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