materia nº 58/2025

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 35/2025
Autoria: Poder Legislativo – Aroldo Cesar Pagan
Súmula: Dispõe sobre diretrizes para promoção de ações de segurança 
preventiva nas unidades do Sistema Municipal de Educação de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio 
Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, 
em data de 09 de junho de 2025, Projeto de Lei L nº. 35/2025, de 09 de junho de 
2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, que 
dispõe sobre diretrizes para promoção de ações de segurança preventiva nas 
unidades do Sistema Municipal de Educação de Arapongas.
Foi apresentado emenda;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei 
Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; 
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme 
dispõe a Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
A proposta nasce da necessidade de se buscar respostas proativas diante 
do aumento de episódios de violência no ambiente escolar em diversas 
regiões do país, além de reconhecer a importância de planejamento, 
capacitação e envolvimento da comunidade escolar em ações integradas 
e contínuas de segurança. 
Portanto, a presente iniciativa busca fortalecer a segurança escolar sem 
comprometer o equilíbrio financeiro do Município, respeitando os limites 
constitucionais e legais, e contribuindo para a construção de um ambiente 
educacional mais protegido e preparado para lidar com eventuais 
situações de risco.
Esta comissão solicitou parecer a Procuradoria Jurídica desta Casa 
de Leis, para análise.
Nesses termos, o parecer jurídico diz que, o presente projeto de lei 
tem condições de ser apreciado, pois não apresenta conflito de legislação e está 
regido em conformidade com o processo legislativo.
No entanto o parecer sugeriu que fossem apresentadas algumas 
alterações no texto do Projeto de Lei, no sentido de garantir sua plena conformidade 
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com a Constituição Federal e evitar potenciais questionamentos quanto à invasão 
da competência do Poder Executivo.
Sendo assim esta comissão apresentou uma emenda ao Projeto de 
Lei, qual seja:
Emenda Modificativa nº 03/2025, com o objetivo de modificar a 
redação do Artigo 4° do Projeto de Lei Legislativo em comento.
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto 
de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, 
encaminhando o parecer para votação no Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 35/2025, de autoria do 
Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 27 de junho de 2025
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
 Membro Membro