ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei nº. 28/2025
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da vigência do
Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 4.388, de 23 de junho de
2015.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Márcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
23 de junho de 2025, Projeto de Lei nº. 28/2025, de 18 de junho de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre a prorrogação, da vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio
da Lei nº 4.388, de 23 de junho de 2015.
Solicita tramitação em regime de urgência.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
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II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e da Lei
Orgânica:
“Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores;
II - às Comissões da Câmara;
III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal. “
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe
a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, o Projeto em exame busca equiparar a vigência do Plano
Municipal de Educação à vigência do Plano Nacional de Educação, conforme traz a
mensagem 028/2025:
O primeiro PNE, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi
aprovado pela Lei n. º 10.172/2001 e teve vigência até 2010. O segundo Plano
Nacional de Educação foi instituído pela Lei n. º 13.005/2014, com validade até
2024. No entanto, sua vigência foi prorrogada até 31 de dezembro de 2025 pela
Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024. Dessa forma, o PNE aprovado em 2014
continuará em vigor até o final de 2025.
Diante do exposto, e visando garantir a consonância entre os Planos Nacional,
Plano de Educação do Paraná e Plano Municipal de Educação, justifica-se a
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necessidade da edição de uma Lei Municipal que prorrogue a vigência do Plano
Municipal de Educação pelo mesmo período da prorrogação do Plano Nacional
de Educação.
Cumpre ressaltar que a proposição também está em conformidade com a
Lei Orgânica Municipal, a qual dispôs que:
Art. 150. A lei estabelecerá o plano plurianual de educação, em consonância com
os planos federal e estadual, visando ao desenvolvimento do ensino que
conduza o Município a promover em seu território:
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, bem como das emendas apresentadas, pelos motivos acima
expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 28/2025, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 27 de junho de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro