materia nº 60/2025

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo n. 03/2025
Autoria: Poder Legislativo – Vereadores Alexandre Juliani, Antonio Aparecido Ribeiro dos 
Santos e Valdecir Pardini
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas 
ao Senhor Paulo Sergio Argati.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para 
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de junho de 2025, 
Projeto de Decreto Legislativo nº. 03/2025, de 16 de junho de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Poder Legislativo 
que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas ao 
Senhor Paulo Sergio Argati.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 
8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Decreto Legislativo encontra respaldo no art. 15, 
inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 15. Compete privativamente à Câmara Municipal:
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(...)
XVIII - conceder honrarias às pessoas que reconhecidamente tenham prestado 
serviços ao Município;
Compete ao Plenário, segundo disposto no art. 41, inciso V, alínea “e” do 
regimento interno, deliberar sobre a atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade, mediante aprovação de 
2/3 (dois terços) de seus membros
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável 
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, inciso 
I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
A propositura vem acompanhada de biografia detalhada sobre os feitos do 
homenageado.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Decreto 
Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 03/2025, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 27 de junho de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
 Membro Membro