materia nº 1/2025

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei nº. 28/2025
Autoria: Poder Executivo
Sumula: Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da vigência do Plano 
Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 4.388, de 23 de junho de 2015.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social desta Casa, em data 
de 23 de junho de 2025, Projeto de Lei nº. 28/2025, de 18 de junho de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre 
a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da vigência do Plano Municipal de Educação, 
aprovado por meio da Lei nº 4.388, de 23 de junho de 2015.
Solicita tramitação em regime de urgência.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Regimentalmente, cumpre a esta Comissão pronunciar-se sobre todos os 
projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive 
patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência 
social, em consonância com a inteligência do artigo 76 do Regimento Interno.
A Comissão de justiça manifestou-se pela legalidade e constitucionalidade 
do projeto em análise.
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Como objeto principal, o presente projeto se justifica “na medida em que:
O primeiro PNE, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado 
pela Lei n. º 10.172/2001 e teve vigência até 2010. O segundo Plano Nacional de 
Educação foi instituído pela Lei n. º 13.005/2014, com validade até 2024. No entanto, 
sua vigência foi prorrogada até 31 de dezembro de 2025 pela Lei nº 14.934, de 25 de 
julho de 2024. Dessa forma, o PNE aprovado em 2014 continuará em vigor até o final 
de 2025.
Diante do exposto, e visando garantir a consonância entre os Planos Nacional, 
Plano de Educação do Paraná e Plano Municipal de Educação, justifica-se a 
necessidade da edição de uma Lei Municipal que prorrogue a vigência do Plano 
Municipal de Educação pelo mesmo período da prorrogação do Plano Nacional 
de Educação.
Assim, não havendo óbice à sua tramitação, opina-se no sentido de que o 
parecer desta Comissão seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder 
Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 28/2025, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 27 de junho de 2025.
Levi Aparecido Xavier
Presidente
Paulo Grassano Barros de Carvalho Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
 Membro Membro