CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
Estado do Paraná
Indicação n° /2025
O Vereador subscritor da presente, na forma facultada pelo Regimento Interno,
art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo:
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente e
avalie a possibilidade de implantar no Município de Arapongas o Programa Municipal de Saúde
Mental Preventiva Para Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Arapongas,
conforme anteprojeto anexo.
Tal indicação se justifica por ser o anteprojeto um esforço conjunto entre
professores, Secretário de Educação e este vereador, visando o bem-estar mental da comunidade
escolar do município.
P. encaminhamento.
Arapongas, 30 de junho de 2025.
MARCIO ÂNTONIO NICKENIG
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI L N° /2025
Institui O Programa Municipal De
Saúde Mental Preventiva Para
Profissionais Da Educação Da
Rede Municipal De Ensino De
Arapongas E Dá Outras
Providências.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Arapongas, o
Projeto de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais da Educação, com o
objetivo de promover o bem-estar psicológico, emocional e social dos servidores
da educação, incluindo professores, gestores, coordenadores pedagógicos,
auxiliares e demais trabalhadores do setor lotados na Secretaria de Educação e
das crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino do
Município de Arapongas, focando na prevenção, acolhimento e atendimento à
saúde mental nas relações sociais.
Art. 2° São diretrizes do Programa:
I — Valorizar a saúde mental como parte essencial da saúde
integral.
de trabalho.
acolhedores.
II — Prevenir o adoecimento psíquico decorrente das condições
III — Promover ambientes escolares mais saudáveis e
IV — Incentivar a escuta qualificada e o acolhimento emocional.
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V — Articular ações entre as Secretarias Municipais de
Educação e Saúde para atendimento dos profissionais.
Art. 3° Objetivos do Programa de Desenvolvimento da saúde
mental e Inteligência Emocional, dos profissionais lotados na Secretaria de
Educação e das crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de
Ensino do Município de Arapongas:
I — Promover ações de prevenção e promoção da qualidade de
vida, das relações interpessoais e de bem-estar biopsicossocial do professor e
demais profissionais do ambiente escolar.
II - Realizar ações de acompanhamento psicossocial individua
ou em grupo e intervenção para as demandas prioritárias.
III - Propor e elaborar diretrizes para a construção de uma
política pública de atenção à saúde do professor.
IV - Acolher os profissionais e alunos em suas fragilidades
emocionais, seus sentimentos de insegurança, ansiedade e medos impactados
pelas demandas apresentadas.
V - Aprimorar ações nas unidades de ensino voltadas à saúde
mental, que contemplem reflexões e ações de enfrentamento referentes às
fobias, bullying e a qualquer outro tipo de violência que interfira no processo de
aprendizagem dos alunos, como também no desempenho do trabalho dos
profissionais.
VI - Promover novas ações de cuidados com a saúde mental
que proporcione desenvolvimento pleno no âmbito cognitivo, social, físico e
afetivo do público-alvo do Programa, proporcionando progressos na qualidade
educacional e de vida.
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VII - Fomentar o autoconhecimento e autocuidado, ampliando
situações cotidianas e, consequentemente, fortalecendo a saúde
profissional/escolar.
VIII - Impulsionar ações preventivas aos conflitos, na busca de
resoluções menos reativas e mais positivas, contribuindo na formação de
hábitos, atitudes e condutas de respeito em todas as relações que permeiam o
cotidiano da comunidade escolar.
Art. 4° A implementação do Programa poderá ser realizada em
articulação com:
I — As Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social;
II — Universidades públicas e privadas;
III — Conselhos profissionais da Psicologia, Psiquiatria, Serviço
Social, entre outros;
IV — Organizações da sociedade civil com atuação na área da
saúde mental.
Art. 5° O Programa Municipal de Saúde Mental Preventiva para
Profissionais da Rede Municipal de Educação consiste na prevenção do Stress,
Síndrome do pânico, Depressão, Ansiedade e Burnout.
Art. 6° Caberá a secretarias municipais de educação e da
saúde formular as diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa
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Municipal de Saúde Mental preventiva aos profissionais da rede Municipal da
Educação.
§ 1° O executivo conforme o caput, poderá fazer a
regulamentação do Programa com o apoio da Secretaria Municipal de
Educação através do Centro Municipal Especializado de Arapongas
CEMEAR.
§ 2° A coordenação do programa será atribuída à secretaria
competente visando garantir uma gestão especializada e fundamentada na
expertise técnica necessária o objetivo primordial desta coordenação é elaborar
e implementar ações fundamentais em evidências científicas que promovam e
previnam questões relacionadas à saúde mental de todos os profissionais da
Educação.
Art. 7° Os atendimentos e ações previstas no programa
poderão ser realizados por meio (mas não se limitando) dos Centros de
Atendimento Psicossocial (CAPS), parcerias com universidades hospitais e
entidades que ofereçam suporte psicológico e psiquiátrico ou outras unidades
de saúde especializadas.
Art. 8° Consideram-se integrantes da comunidade escolar:
I — Crianças, jovens e adultos devidamente matriculadas na
rede municipal de educação.
II — Professores e equipes de gestora.
III — Profissionais que atuam na escola.
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IV — Pais, mães e responsáveis pelos alunos matriculares na
unidade escolar.
Art. 9
0 O Programa será composto por:
I — Campanhas informativas, formativas e de conscientização
sobre a Saúde Mental.
II — as atividades de capacitações deverão ser realizadas por
meio de atividades teóricas e práticas interdisciplinares que proporcionem
espaços de fala para os professores, e demais profissionais promovendo
aprendizagens a partir da vivência, e que ofereçam condições para o
enfrentamento das dificuldades baseados em situações reais da prática docente
e em ambiente escolar, sendo que estas ações deverão ser acompanhadas por
um Coordenador, e realizadas através de uma Equipe multiprofissional como:
psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais, pedagogos, nutricionistas,
fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais com o objetivo de orientar os
professores quanto aos riscos e ações preventivas.
Parágrafo Único - Como parte integrante das ações de
capacitação, os Cursos de Formação de Professores deverão conter atividades
sobre saúde mental e condições adequadas de prevenção às doenças
profissionais.
Art. 100 O Município poderá firmar parcerias com outras
instituições públicas ou privadas para a realização de palestras, cursos, debates
e outros meios necessários para atender os objetivos desta Lei.
Art. 110 São ações previstas pelo Programa:
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7,1L,
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I — Criação de núcleos de escuta e acolhimento nas unidades
escolares.
II — Realização de campanhas educativas, rodas de conversa,
oficinas e palestras sobre saúde mental no ambiente escolar.
III - Formação continuada de gestores e equipes para identificar
sinais de sofrimento psíquico e práticas de cuidado coletivo.
VI — Garantia de espaços periódicos para escuta e expressão
emocional dos profissionais.
Art. 12° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 130 Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Arapongas, 06 de Junho de 2025.
Documento assinado digitalmente
g vsb MARCIO ANTONIO NICKENIG
Data: 09/06/2025 10:05:12-0300
Ver dique em fittps://validar .rti.gov.br
MARCIO ANTONIO NICKENIG
Vereador
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-ebruck,
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JUSTIFICATIVA
A saúde mental dos professores e demais profissionais da
Educação da Rede Municipal de Arapongas configura-se como uma questão de
extrema relevância e urgência, dada a complexidade dos desafios inerentes ao
cotidiano escolar. O bem-estar psíquico destes profissionais está diretamente
ligado não apenas à sua qualidade de vida individual, mas também à dinâmica
das relações interpessoais no ambiente de trabalho e, crucialmente, à qualidade
da educação que oferecem aos nossos alunos.
A promoção da saúde mental habilita o profissional a empregar
plenamente suas competências e habilidades de maneira produtiva,
fortalecendo sua resiliência emocional para enfrentar as adversidades e tensões
intrínsecas à sua nobre missão. O investimento nesta área transcende o
benefício individual, refletindo coletivamente na otimização da qualidade do
ensino e na formação de cidadãos emocionalmente mais equilibrados e
preparados.
O presente projeto de lei propõe a implementação de um
conjunto de estratégias voltadas à saúde mental, com ênfase no acolhimento,
na escuta qualificada, no fomento ao autocuidado e no desenvolvimento do
autoconhecimento entre os profissionais da Educação. E aqui, é importante
registrar que a ideia e a possibilidade de realizar este projeto contaram com a
colaboração e o olhar atento do nosso Secretário Municipal de Educação, Lino
Batista de Oliveira (Padre Lino), e das Professoras Alessandra Vanessa Da
Cruz Fàvaro e Katia Tavares Meserlian, cujo auxílio e experiência foram cruciais
para que conseguíssemos moldar uma iniciativa que verdadeiramente atenda
às necessidades dos nossos educadores, demais profissionais da área, pais e
alunos, fortalecendo assim toda a nossa comunidade escolar.
A iniciativa propõe-se a oferecer suporte e acolhimento
emocional aos profissionais da Educação por meio de um leque de ferramentas,
tais como dinâmicas de grupo, rodas de conversa e atividades direcionadas ao
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aprofundamento do autoconhecimento e ao fortalecimento da inteligência
emocional. Tais ações serão conduzidas por uma equipe multidisciplinar de
especialistas — incluindo psicólogos, psicanalistas e terapeutas — vinculados ao
Centro Municipal de Atendimento Especializado (CEMEAR), em uma ação
conjunta com as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde. O públicoalvo engloba além dos professores, os demais servidores do quadro da
educação municipal de Arapongas, e também os alunos e seus respectivos
pais e/ou responsáveis legais.
Analisando no geral é possível concluir que atualmente à uma
crescente prevalência de quadros como estresse, ansiedade, depressão e
síndrome de burnout entre estes profissionais, que exercem um papel basilar na
formação das nossas futuras gerações sendo notório que múltiplas
adversidades incidem diretamente sobre o equilíbrio psíquico entre esses
educadores, o que vem ocasionando prejuízos significativos à sua saúde
emocional.
Portanto, o zelo pela saúde mental deste grupo é imprescindível
para o pleno desempenho de suas atribuições com excelência e equilíbrio, o
que se reflete positivamente no clima escolar, no rendimento discente e na
qualidade das interações sociais.
Assim, ante o exposto, apresente o presente e conto com o
indispensável apoio dos nobres Pares para a aprovação deste relevante projeto
de lei, o qual consubstancia um avanço significativo na valorização dos
profissionais da educação e na promoção de uma sociedade mais justa,
equânime e solidária.
g v.b
Arapongas, 06 de Junho de 2025.
Documento assinado digitalmente
MARCO ANTONIO NICKENIG
Data: 09/06/2025 11:06:33.0300
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