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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
REQUERIMENTO N° /2025
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
Os Vereadores que estes subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, após ouvido o Plenário, requerem seja
encaminhado o presente ao Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias
dos Servidores de Arapongas — IPPASA, solicitando, com fundamento na
Portaria MTP n° 1.467/2022, as seguintes informações:
1. Cópia integral do Relatório de Avaliação Atuarial referente
ao exercício de 2025, com data-base em 31 de dezembro de 2024, conforme
exigido pelas normas vigentes do Ministério do Trabalho e Previdência.
2. Cópia integral da Nota Técnica Atuarial (NTA) que
fundamenta o referido cálculo, contendo os parâmetros e elementos mínimos no
Anexo VI da referida Portaria.
3. Informações sobre o resultado atuarial apurado, com a
identificação de eventual déficit, superávit, inclusive da estimativa dos próximos
anos.
4. Demonstração da situação do RPPS em relação ao
equilíbrio financeiro e atuarial.
5. Indicação expressa. por parte do atuário responsável, sobre
a necessidade ou não de revisão do plano de benefícios vigente, especialmente
quanto a regras de idade mínima, tempo de contribuição, alíquotas ou outras
hipóteses relevantes.
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone. (43) 3303-2100 www.cmarapongas pr gov.br
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6. Caso o Relatório ainda não tenha sido concluído, informar
detalhadamente:
a) a fase atual de elaboração;
b) se já houve contratação do atuário ou empresa responsável:
c) a previsão oficial de entrega do relatório final;
d) os motivos formais do eventual atraso.
Justifica-se o presente requerimento pelo dever de fiscalização
do Poder Legislativo, bem como pela importância de se acompanhar a saúde
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Arapongas, 30 de junho de 2025.
DP CAL
DÉCIO ROBERTO ROSANELLI AROLD_Q CÉSA PAGAN
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ARNALDO DO POVO MARILSA STAUB VENDRAMETTO
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