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REQUERIMENTO Nº /2017
Senhor Presidente:
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas
atribuições regimentais, vem, respeitosamente, ouvido o plenário, requerer, nos
termos do art. 186 do Regimento Interno desta Casa, seja o Projeto de Lei
Legislativo Nº 45/2017, após sua deliberação e eventual aprovação, enviado à
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para correção vernacular.
Trata-se de propositura de grande relevância no
cenário nacional, estadual e municipal, pelo momento em que o país está passando,
o vilipendio aos costumes, às convicções e aos princípios requerem a aprovação e a
vigência da alusiva proposta para defesa dos educandos no Município de
Arapongas.
No entanto, ao redigir o projeto este legislador
deixou equivocadamente de fazer a correção do termo, mantendo no art. 2o do
Projeto de Lei L-045/2017, a expressão “educação nacional”, deixando por erro
material, de realizar a correção para “educação municipal”.
Assim, por se tratar de erro material, vem requerer,
seja o presente projeto de Lei L-045/2017, após sua deliberação, enviado à
Comissão de Justiça, Legislação e Redação para correção vernacular, alterando-se
a expressão nacional por municipal, em sua redação final.
Termos em que,
Pede e espera aprovação.
Arapongas, 30 de outubro de 2017.
Rubens Franzin Manoel
Vereador
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