materia nº 31/2025

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 029/2025
Arapongas, 16 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, com o intuito de 
acrescentar o inciso V ao artigo 31, da Lei nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto e Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas.
O presente projeto dispõe sobre a criação da Gratificação de Suporte Pedagógico 
das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil, em valor fixo de acordo com a 
jornada semanal de trabalho de 20h, 30h ou 40h, inclusive mediante jornada suplementar, enquanto no 
exercício das funções de coordenação.
A referida gratificação tem como objetivo contemplar os Profissionais do 
Magistério que exercem as funções de suporte pedagógico, assim como praticado aos Diretores de 
Escola e CMEI, que percebem gratificação específica por período e por quantidade de alunos na 
unidade.
Conforme previsto no art. 34 da referida Lei nº 4.450/16, as funções de suporte 
pedagógico serão exercidas por Profissional do Magistério, com habilitação em Pedagogia eleito pelo 
Corpo Docente das Escolas e CMEIS, sempre que houver eleição para diretor, nos termos de 
regulamentação específica.
Nesse contexto, essa medida se faz necessária diante da responsabilidade e 
aumento das atribuições inerentes às funções exercidas pelos que atuam no Suporte Pedagógico das 
Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil, garantindo a contraprestação pelo 
desempenho destas, uma vez que os mesmos respondem por essas funções, porém, sem a percepção 
pecuniária pelo exercício próprio e característico que a função em si exige. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação 
do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, 
nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a