materia nº 29/2025

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 029/25, DE 16 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a inclusão do inciso V ao artigo 
31, da Lei nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016 -
Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Quadro de Pessoal do 
Magistério Público Municipal de Arapongas, e 
dá outras providências.
Art. 1º. Fica incluído o inciso V no artigo 31 da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de janeiro 
de 2016, que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 31 [...]
.........................................................
V - Gratificação de Suporte Pedagógico das Escolas Municipais e dos Centros 
Municipais de Educação Infantil, em valor fixo da seguinte forma:
a) de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Profissional do Magistério que possuir 
jornada de 20 (vinte) horas semanais; 
b) de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) ao Profissional do Magistério 
que possuir jornada de 30 (trinta) horas semanais; e,
c) de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Profissional do Magistério que possuir 
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive mediante jornada 
suplementar.”
§ 1º A Gratificação de Suporte Pedagógico não poderá ser exercida, 
cumulativamente, com outras funções gratificadas. 
§ 2º O valor fixado da Gratificação de Suporte Pedagógico será reajustado 
anualmente, nos mesmos índices e ato normativo da revisão geral anual dos 
vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões 
dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo”. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Arapongas, 16 de julho de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito