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C O M I S S Ã O D E J U S T I Ç A L E G I S L A Ç Ã O E R E D A Ç Ã O
P A R E C E R n º / 2 0 1 7 .
A s s u n t o : P r o j e t o d e L e i n º . 48 / 201 7
A u t o r i a : P o d e r L e g i s l a t i v o
S ú m u l a : D i s p õ e s o b r e a i m p l a n t a ç ã o d e t é c n i c a s d e j u s t i ç a r e s t a u r a t i v a
( p a c i f i c a ç ã o r e s t a u r a t i v a ) n a r e s o l u ç ã o d o s c o n f l i t o s d e n t r o d o a m b i e n t e e s c o l a r n o
m u n i c í p i o d e A r a p o n g a s e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s .
O S e n h o r P r e s i d e n t e d e s t a C a s a , V e r e a d o r O s v a l d o A l v e s d o s S a n t o s ,
d e s p a c h a p a r a a C o m i s s ã o d e J u s t i ç a , L e g i s l a ç ã o e R e d a ç ã o d e s t a C a s a , e m d a t a d e
23 d e o u t u b r o d e 2 0 1 7 , P r o j e t o d e L e i n º . 48 / 2 0 1 7 , d e 18 d e o u t u b r o d e 2 0 1 7 .
I – R e l a t ó r i o
T r a t a - s e d e P r o j e t o d e L ei de a u t o r i a d o V e r e a d o r F e r n a n d o H e n r i q u e
O l i v e i r a , q u e o b j e t i v a a i m p l a n t a ç ã o d e t é c n i c a s d e j u s t i ç a r e s t a u r a t i v a ( p a c i f i c a ç ã o
r e s t a u r a t i v a ) n a r e s o l u ç ã o d o s c o n f l i t o s d e n t r o d o a m b i e n t e e s c o l a r .
A c o m p a n h a a m e n s a g e m c o r r e s p o n d e n t e .
É o r e l a t ó r i o . P a s s o a p r o n u n c i a r - m e .
II – P a r e c e r d o R e l a t o r
O p r e s e n t e p r o j e t o a c h a - s e a m p a r a d o p e l o d i s p o s t o n o s a r t i g o s : 8 º d a
L e i O r g â n i c a d o M u n i c í p i o e a r t i g o 3 0 , i n c i s o I , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l d e 1 9 8 8 , p o r
t r a t a r d e m a t é r i a d e i n t e r e s s e e m i n e n t e m e n t e l o c a l e a f e t a à c o m p e t ê n c i a l e g i f e r a n t e d o
M u n i c í p i o .
A i n i c i a t i v a d o P r o j e t o d e L e i e n c o n t r a r e s p a l d o n o a r t i g o 42 , I I I d a L e i
O r g â n i c a :
A r t . 4 2 . A i n i c i a t i v a d o s p r o j e t o s d e l e i s c o m p l e m e n t a r e s e o r d i n á r i a s
c o m p e t e : I - a o s V e r e a d o r e s ; II - à s C o m i s s õ e s d a C â m a r a ; III - ao
P r e f e i t o ; I V - a o s c i d a d ã o s , n o s t e r m o s p r e v i s t o s n e s t a L e i O r g â n i c a e
e s p e c i f i c a d o s n o R e g i m e n t o I n t e r n o d a C â m a r a M u n i c i p a l .
C o n s i d e r a n d o o s a s p e c t o s r e l a t i v o s à f o r m a , o P r o j e t o e m e s t u d o
a p r e s e n t a a t é c n i c a l e g i s l a t i v a e x e q u í v e l e e f i c a z e , f r i s e - s e , r e p e r c u t e m a t é r i a d e
i n t e r e s s e l o c a l c u j a c o m p e t ê n c i a l e g i s l a t i v a é d o M u n i c í p i o , c o n f o r m e d i s p õ e a L e i
O r g â n i c a M u n i c i p a l .
N o m é r i t o , e n t e n d o q u e o p r o j e t o e n c o n t r a - s e e m c o n s o n â n c i a c o m a
l e g i s l a ç ã o v i g e n t e , s e n d o p o s s í v e l a i m p l a n t a ç ã o d e t é c n i c a s d e j u s t i ç a r e s t a u r a t i v a
( p a c i f i c a ç ã o r e s t a u r a t i v a ) n a r e s o l u ç ã o d o s c o n f l i t o s d e n t r o d o a m b i e n t e e s c o l a r ,
o b j e t i v a n d o m e l h o r a r a t r a v é s d a e d u c a ç ã o o f u t u r o d e n o s s o s j o v e n s A r a p o n g u e n s e s .
A J u s t i ç a R e s t a u r a t i v a é u m n o v o m o d e l o d e j u s t i ç a v o l t a d o p a r a a s
s i t u a ç õ e s p r e j u d i c a d a s p e l a e x i s t ê n c i a d a v i o l ê n c i a . V a l o r i z a a a u t o n o m i a e o d i á l o g o ,
c r i a n d o o p o r t u n i d a d e s p a r a q u e a s p e s s o a s e n v o l v i d a s n o c o n f l i t o ( a u t o r e r e c e p t o r d o
f a t o , f a m i l i a r e s e c o m u n i d a d e ) p o s s a m c o n v e r s a r e e n t e n d e r a c a u s a r e a l d o c o n f l i t o , a
f i m d e r e s t a u r a r a h a r m o n i a e o e q u i l í b r i o e n t r e t o d o s . A é t i c a r e s t a u r a t i v a é d e i n c l u s ã o
e d e r e s p o n s a b i l i d a d e s o c i a l e p r o m o v e o c o n c e i t o d e r e s p o n s a b i l i d a d e a t i v a .
A s s i m , d i a n t e d o e x p o s t o , o p i n a - s e n o s e n t i d o d e q u e o p a r e c e r d e s t a
C o m i s s ã o d e J u s t i ç a , L e g i s l a ç ã o e R e d a ç ã o s e j a p e l a a p r o v a ç ã o d o P r o j e t o d e L e i e m
a p r e ç o .
III – C o n c l u s ã o
A n t e o e x p o s t o , t e n d o e m v i s t a a s c o n s i d e r a ç õ e s e x p e n d i d a s p e l o
r e l a t o r , o p i n a m o s p e l a a p r o v a ç ã o d o P r o j e t o d e L e i n ° 48 / 2 0 1 7 , d e a u t o r i a d o V e r e a d o r
F e r n a n d o H e n r i q u e O l i v e i r a , e n c a m i n h a n d o a m a t é r i a p a r a d e l i b e r a ç ã o d o P l e n á r i o .
S a l a d a s C o m i s s õ e s , e m 2 7 d e o u t u b r o d e 2 0 1 7 .
M i g u e l M e s s i a s G o m e s
P r e s i d e n t e
A n t ô n i o C a r l o s C h a v i o l i
R e l a t o r
A d a l t o F o r n a z i e r i
M e m b r o
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