materia nº 40/2025

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
"Institui no Município de Arapongas o 
Programa Municipal de Incentivo à Inserção 
da Pessoa Idosa no Mercado de Trabalho e dá 
outras providências."
Art. 1º. Fica instituído no Município de Arapongas o Programa Municipal de 
Incentivo à Inserção da Pessoa Idosa no Mercado de Trabalho, com o objetivo de 
promover oportunidades de emprego, geração de renda e valorização social da 
pessoa idosa.
Art. 2º. São diretrizes do Programa:
I - Promover a inclusão social e produtiva das pessoas idosas;
II - Combater o preconceito etário no mercado de trabalho;
III - Fomentar ações de qualificação profissional, capacitação e atualização 
tecnológica;
IV - Estimular empresas a contratarem pessoas idosas, mediante incentivos ou 
parcerias;
V - Valorizar o conhecimento, a experiência e a contribuição social dos idosos.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual 
ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 
Federal nº 10.741/2003).
Art. 4º. O Poder Executivo poderá:
I - Celebrar convênios e parcerias com entidades públicas, privadas, organizações 
não governamentais e instituições de ensino;
II - Realizar feiras de empregabilidade, palestras e cursos voltados à capacitação 
da pessoa idosa;
III - Estimular empresas a disponibilizarem vagas destinadas especificamente a 
idosos;
IV - Promover campanhas educativas de conscientização sobre o valor da mão de 
obra idosa.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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Art. 5º. As empresas que aderirem ao Programa poderão receber, na forma da 
regulamentação prevista na lei 4955/2021, o selo de Empresa Amiga do Idoso.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Levi Aparecido Xavier
Vereador da Câmara Municipal de Arapongas
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão da pessoa idosa no 
mercado de trabalho no âmbito do Município de Arapongas.
O envelhecimento da população é uma realidade que impõe aos gestores públicos o 
desafio de criar políticas que garantam dignidade, inclusão e qualidade de vida às 
pessoas idosas.
Muitos idosos ainda possuem plena capacidade física, cognitiva e desejo de continuar 
ativos profissionalmente, seja por necessidade econômica, seja pelo desejo de se 
sentirem produtivos e integrados socialmente.
No entanto, o mercado de trabalho muitas vezes impõe barreiras, seja por 
preconceitos, seja pela falta de políticas de incentivo à contratação de pessoas dessa 
faixa etária. Este projeto visa justamente romper essas barreiras, estimulando a 
valorização do idoso como profissional experiente, detentor de conhecimento e 
competências adquiridas ao longo da vida.
Além disso, estudos apontam que manter-se ativo, seja no trabalho, no voluntariado ou 
em atividades produtivas, contribui diretamente para a saúde mental, emocional e 
física da pessoa idosa, reduzindo, inclusive, custos com saúde pública.
Portanto, ao propor o Programa Municipal de Incentivo à Inserção da Pessoa Idosa no 
Mercado de Trabalho, este projeto busca fomentar parcerias com a iniciativa privada, 
oferecer oportunidades de capacitação e estimular o empreendedorismo entre os 
idosos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de 
Lei, na certeza de que se trata de uma medida de justiça social, inclusão e valorização 
da pessoa idosa em nosso município.
Levi Aparecido Xavier
Vereador da Câmara Municipal de Arapongas