texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 49/2017
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Institui no calendário de comemorações oficiais do município de
Arapongas, “o dia da conscientização e prevenção da síndrome alcoólica fetal” e dá
outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
23 de outubro de 2017, Projeto de Lei nº. 49/2017, de 20 de outubro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Reivaldo dos Santos,
que objetiva criar “o dia da conscientização e prevenção da síndrome alcoólica fetal”, a
ser comemorada anualmente, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos da
Municipalidade.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei
Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
No mérito, mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico
pátrio, mostrando-se legal e constitucional.
Como se sabe, Conhecida pela sigla SAF, a Síndrome Alcoólica Fetal
é o conjunto de sinais e sintomas apresentados pelo feto e no recém-nascido, em
decorrência do consumo de álcool pela gestante no período pré-concepcional (ao
menos três meses antes da gravidez) e durante o período gestacional.
A doença pode provocar déficit de crescimento desde a vida
intrauterina, alterações faciais e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, “o dia da
conscientização e prevenção da síndrome alcoólica fetal”, reservado para 09 de
setembro, tem por objetivo, de acordo com o projeto, resguardar e celebrar o direito à
vida, além da inclusão no calendário oficial do município, a proposta prevê que, nesse
dia, escolas públicas e privadas do município possam promover atividades, como
palestras e trabalhos escolares, para debater o assunto, no nosso município.
Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do
Projeto de Lei n°. 49/2017 de autoria do Vereador Reivaldo dos Santos, motivo pelo
qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e
Redação seja pela aprovação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 49/2017, de autoria do Poder
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adalto Fornazieri
Membro
open original →