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materia nº 93/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 93 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaPROJETO DE LEI L Nº 49/2017
native_id900

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-30 Aguardando Leitura no Plenário P PROJETO DE LEI L Nº 49/2017

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 49/2017
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Institui no calendário de comemorações oficiais do município de 
Arapongas, “o dia da conscientização e prevenção da síndrome alcoólica fetal” e dá 
outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de outubro de 2017, Projeto de Lei nº. 49/2017, de 20 de outubro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Reivaldo dos Santos, 
que objetiva criar “o dia da conscientização e prevenção da síndrome alcoólica fetal”, a 
ser comemorada anualmente, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos da 
Municipalidade.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei 
Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
No mérito, mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico 
pátrio, mostrando-se legal e constitucional. 
Como se sabe, Conhecida pela sigla SAF, a Síndrome Alcoólica Fetal 
é o conjunto de sinais e sintomas apresentados pelo feto e no recém-nascido, em 
decorrência do consumo de álcool pela gestante no período pré-concepcional (ao 
menos três meses antes da gravidez) e durante o período gestacional. 
A doença pode provocar déficit de crescimento desde a vida 
intrauterina, alterações faciais e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, “o dia da 
conscientização e prevenção da síndrome alcoólica fetal”, reservado para 09 de 
setembro, tem por objetivo, de acordo com o projeto, resguardar e celebrar o direito à 
vida, além da inclusão no calendário oficial do município, a proposta prevê que, nesse 
dia, escolas públicas e privadas do município possam promover atividades, como 
palestras e trabalhos escolares, para debater o assunto, no nosso município. 
Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 49/2017 de autoria do Vereador Reivaldo dos Santos, motivo pelo 
qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e 
Redação seja pela aprovação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 49/2017, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antônio Carlos Chavioli 
 Relator
 Adalto Fornazieri 
 Membro

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