CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° /2025.
Assunto: Projeto de Lei n. 29/2025
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a inclusão do inciso V ao artigo 31, da Lei n° 4.450, de 25
de janeiro de 2016 - Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro
de Pessoal do Magistério Público Municipal de Arapongas, e dá outras providências
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
21 de julho de 2025, Projeto de Lei n°. 29/2025, de 16 de julho de 2023.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre a inclusão do inciso V ao artigo 31, da Lei n°4.450, de 25 de janeiro de 2016 -
Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do
Magistério Público Municipal de Arapongas.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está
descrito no art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
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destas, uma vez que os mesmos respondem por essas funções, porém,
sem a percepção pecuniária pelo exercício próprio e característico que a
função em si exige.
Junto ao Projeto foi anexado o Demonstrativos do Impacto
Orçamentário e Financeiro sobre as despesas de pessoal, conforme Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito
subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III — Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 29/2025, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 24 de junho de 2025.
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Paulo Grassano Barros de Carvalho
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Simone de Almeida Santos Sponton
Membro
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Art. 8°. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III,
art. 44, inciso I, IV e V, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis
que disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder
Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das
autarquias e das fundações públicas municipais.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis
que disponham sobre: (...) VI - matéria orcamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Verifica-se que na Mensagem de n° 29/2025, que apresenta as
devidas justificações, quais sejam:
Nesse contexto, essa medida se faz necessária diante da responsabilidade
e aumento das atribuições inerentes às funções exercidas pelos que atuam
no Suporte Pedagógico das Escolas Municipais e dos Centros Municipais
de Educação Infantil, garantindo a contraprestação pelo desempenho
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