COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 57/2016
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
23 de outubro de 2017, Projeto de Lei nº. 57/2017, de 27 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que estima
a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018, definindo as prioridades e metas
da Administração na execução orçamentária do Município.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º, inciso
III da Lei Orgânica Municipal, que fixa a competência deste Município para elaboração
do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual.
A iniciativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual compete
privativamente ao Chefe do Executivo e encontra respaldo no artigo 44, inciso VI da Lei
Orgânica Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a
legislação vigente. Senão vejamos:
Sabe-se que a Lei Orçamentária Anual tem previsão genérica no art.
165, inciso III, da Constituição Federal, sendo o seu conteúdo disciplinado pelo § 5º do
mesmo artigo, o qual estabelece que referida lei compreenderá, no mínimo: I - o
orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento
da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
Em respeito a princípio da simetria, dispôs a Lei Orgânica deste
Município que:
“Art. 116. A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal
referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimentos das
empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da
seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela
vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os Fundos
e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (...).”
Ressalte-se que a LOA deverá ser acompanhada de demonstrativo de
receitas e despesas, oriundas de anistias, subsídios, isenções, remissões e benefícios
de natureza creditícia, financeira e tributária, além de estar devidamente compatibilizada
com a o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Cumpre lembrar que tanto a Constituição Federal quanto a Lei
Orgânica Municipal dispõem que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito ainda que
por antecipação da receita, nos termos da lei.
Portanto, em análise aos termos do Projeto em apreço, conclui-se que
se encontram em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e,
ainda, com a Lei Complementar n°. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que
disciplina a matéria no art. 5º e seguintes.
Desse modo, em análise, o projeto de Lei apresentado pelo Chefe do
Executivo está de acordo com as normas legais e constitucionais, motivo pelo qual não
há óbice à aprovação.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei
57/2017 de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 57/2017 de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 27 de novembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro