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materia nº 94/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 94 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 57/2016 LOA
native_id901

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-30 Aguardando Leitura no Plenário P PROJETO DE LEI Nº 57/2016 LOA

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 57/2016
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de outubro de 2017, Projeto de Lei nº. 57/2017, de 27 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que estima 
a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018, definindo as prioridades e metas 
da Administração na execução orçamentária do Município.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º, inciso 
III da Lei Orgânica Municipal, que fixa a competência deste Município para elaboração
do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento 
anual.
A iniciativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual compete 
privativamente ao Chefe do Executivo e encontra respaldo no artigo 44, inciso VI da Lei 
Orgânica Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Senão vejamos:
Sabe-se que a Lei Orçamentária Anual tem previsão genérica no art. 
165, inciso III, da Constituição Federal, sendo o seu conteúdo disciplinado pelo § 5º do 
mesmo artigo, o qual estabelece que referida lei compreenderá, no mínimo: I - o 
orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento 
da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da 
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e 
mantidos pelo Poder Público.
Em respeito a princípio da simetria, dispôs a Lei Orgânica deste 
Município que:
“Art. 116. A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal 
referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da 
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimentos das 
empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da 
seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela 
vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os Fundos 
e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (...).”
Ressalte-se que a LOA deverá ser acompanhada de demonstrativo de
receitas e despesas, oriundas de anistias, subsídios, isenções, remissões e benefícios 
de natureza creditícia, financeira e tributária, além de estar devidamente compatibilizada 
com a o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Cumpre lembrar que tanto a Constituição Federal quanto a Lei 
Orgânica Municipal dispõem que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para 
abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito ainda que 
por antecipação da receita, nos termos da lei. 
Portanto, em análise aos termos do Projeto em apreço, conclui-se que 
se encontram em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e, 
ainda, com a Lei Complementar n°. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que 
disciplina a matéria no art. 5º e seguintes.
Desse modo, em análise, o projeto de Lei apresentado pelo Chefe do 
Executivo está de acordo com as normas legais e constitucionais, motivo pelo qual não 
há óbice à aprovação.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei
57/2017 de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 57/2017 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 27 de novembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antônio Carlos Chavioli
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

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