materia nº 41/2025

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° /2025
Dispõe sobre a destinação de percentual das 
multas aplicadas pela Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor – PROCON à Secretaria Municipal 
de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente – SEASPMA, para aplicação em 
ações públicas voltadas à causa animal no 
Município de Arapongas.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da destinação de 10% (dez por cento) 
do valor arrecadado com a aplicação de multas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor – PROCON à Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 
– SEASPMA, para utilização exclusiva em ações públicas voltadas à proteção e bem-estar animal no 
Município de Arapongas. 
Art. 2º A presente Lei tem por finalidade garantir recursos financeiros para a 
execução de políticas públicas destinadas à causa animal, contribuindo para:
I – O controle populacional de cães e gatos;
II – A prevenção de zoonoses;
III – O combate aos maus-tratos e abandono de animais;
IV – A promoção da guarda responsável e da convivência harmônica entre 
humanos e animais.
Art. 3º Os recursos mencionados no art. 1º deverão ser utilizados, 
preferencialmente, para a consecução dos seguintes objetivos:
I – Promoção de campanhas educativas e ações de conscientização sobre os 
direitos dos animais, prevenção aos maus-tratos, guarda responsável e incentivo à adoção de 
animais;
II – Apoio estrutural e operacional ao Canil Municipal, incluindo obras, manutenção, 
aquisição de insumos, medicamentos, alimentação, equipamentos e demais itens voltados ao bem￾estar dos animais acolhidos;
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III – realização de programas permanentes de controle populacional, por meio de 
castrações gratuitas, mutirões de vacinação e atendimentos veterinários básicos, especialmente para 
animais em situação de rua ou pertencentes a famílias de baixa renda.
Art. 4º Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente em ações executadas 
diretamente pela Administração Pública Municipal, vedado o repasse, cessão ou transferência a 
entidades privadas, organizações não governamentais ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas de 
direito privado.
Art. 5º A gestão e a fiscalização da aplicação dos recursos referidos nesta Lei 
serão de responsabilidade da SEASPMA, que deverá:
I – Observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e 
transparência na execução orçamentária;
II – Publicar relatórios semestrais detalhados de receitas, despesas e ações 
executadas com os recursos, no portal oficial da Prefeitura.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Arapongas, 04 de agosto de 2025.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A Vereadora Marilsa Staub Vendrametto, com assento nesta Casa Legislativa, 
vem apresentar o Projeto de Lei que dispõe sobre a destinação de 10% (dez por cento) do valor 
arrecadado com multas aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor – PROCON à Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente – SEASPMA, para ações públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal no 
Município de Arapongas.
O presente projeto tem como objetivo assegurar recursos financeiros que 
possibilitem a ampliação e a continuidade de políticas públicas voltadas à causa animal, 
contemplando ações de controle populacional, prevenção de zoonoses, combate aos maus￾tratos e incentivo à guarda responsável.
Essa iniciativa fortalece o compromisso do município com a proteção animal, 
garantindo suporte financeiro constante para ações estratégicas e necessárias ao cuidado e 
bem-estar dos animais em nossa cidade.
Diante do exposto, esta proposição representa um importante avanço na 
proteção dos animais em nosso município, motivo pelo qual apresento o Projeto de Lei, 
esperando contar com o apoio e a aprovação dos ilustres pares desta Egrégia Casa Legislativa.
Arapongas, 04 de agosto de 2025.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora