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materia nº 34/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 57/2017 LOA
native_id902

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-30 Aguardando Leitura no Plenário S PROJETO DE LEI Nº 57/2017 LOA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 57/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 23 de 
outubro de 2017, Projeto de Lei nº. 57/2017, de 27 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que estima 
a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018, definindo as prioridades e metas 
da Administração na execução orçamentária do Município.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre o Orçamento Anual do
exercício de 2017, estimando a receita e fixando a despesa.
Dispõe o art. 117 da Lei Orgânica deste Município que:
“Art. 117. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais, de 
iniciativa exclusiva do Prefeito, serão apreciados pela Câmara 
Municipal na forma de seu Regimento Interno e desta Lei Orgânica. 
§ 1º. Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara 
Municipal: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos 
neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo 
Prefeito Municipal (...).”
Observa-se que o Projeto em exame compreende: o orçamento fiscal 
referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração 
Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o 
orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, 
detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, 
abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração Direta 
ou Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público. 
Sobre o tema, dispõe o art. 5º da Lei Complementar Federal n°. 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que o projeto de lei orçamentária anual: 
“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma 
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias 
e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, 
demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos 
com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o 
do art. 4o; II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o 
do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação 
a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de 
caráter continuado; III - conterá reserva de contingência, cuja forma de 
utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, 
serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: b) 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos. § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, 
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da 
lei orçamentária anual. § 2o O refinanciamento da dívida pública 
constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. 
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária 
refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto 
na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. § 4o É 
vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa 
ou com dotação ilimitada. § 5o A lei orçamentária não consignará 
dotação para investimento com duração superior a um exercício 
financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que 
autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da 
Constituição.”
Como se pode observar, portanto, o projeto de Lei apresentado pelo 
Chefe do Executivo atende às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
e, ainda, encontra-se consonância com as normas previstas na Constituição Federal e 
na Lei Orgânica deste Município de Arapongas, bem como em relação ao Plano 
Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assim sendo, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação 
do Projeto de Lei n°. 57/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela sua 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 57/2017 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2017.
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli
 Presidente Relator Membro

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