COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 57/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 23 de
outubro de 2017, Projeto de Lei nº. 57/2017, de 27 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que estima
a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018, definindo as prioridades e metas
da Administração na execução orçamentária do Município.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre o Orçamento Anual do
exercício de 2017, estimando a receita e fixando a despesa.
Dispõe o art. 117 da Lei Orgânica deste Município que:
“Art. 117. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais, de
iniciativa exclusiva do Prefeito, serão apreciados pela Câmara
Municipal na forma de seu Regimento Interno e desta Lei Orgânica.
§ 1º. Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos
neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo
Prefeito Municipal (...).”
Observa-se que o Projeto em exame compreende: o orçamento fiscal
referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o
orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração Direta
ou Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Sobre o tema, dispõe o art. 5º da Lei Complementar Federal n°.
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que o projeto de lei orçamentária anual:
“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias
e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo,
demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o
do art. 4o; II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o
do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação
a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado; III - conterá reserva de contingência, cuja forma de
utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida,
serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: b)
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos. § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da
lei orçamentária anual. § 2o O refinanciamento da dívida pública
constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária
refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto
na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. § 4o É
vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação ilimitada. § 5o A lei orçamentária não consignará
dotação para investimento com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que
autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da
Constituição.”
Como se pode observar, portanto, o projeto de Lei apresentado pelo
Chefe do Executivo atende às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal,
e, ainda, encontra-se consonância com as normas previstas na Constituição Federal e
na Lei Orgânica deste Município de Arapongas, bem como em relação ao Plano
Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assim sendo, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação
do Projeto de Lei n°. 57/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela sua
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 57/2017 de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2017.
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli
Presidente Relator Membro