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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 030/2025
Arapongas, 31 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, com o intuito de
alterar a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.012, de 26 de junho de 2003.
Foi doado à Mitra Diocesana de Apucarana – Paróquia São Francisco de Assis, o lote
de terras com área de 1.869,74 m², cujas divisas e confrontações constam na matrícula nº 18.674, e o
lote de terras com área de 2.197,28, cujas divisas e confrontações constam na matrícula nº 20.590 m²,
ambas do 2º Serviço Registral desta Comarca de Arapongas.
Através do Processo Administrativo nº 13.719/2025, a Mitra Diocesana informou
que, à época da doação, foi determinado o encargo à donatária consistente na edificação em alvenaria
de 900 m².
Todavia, a Mitra Diocesana demonstrou que edificou área de 427,41 m²,
esclarecendo que corresponde ao templo religioso e salas de catequese que hoje atendem
perfeitamente as necessidades da localidade, onde ocorre o fluxo de fiéis da comunidade, destacando
como atividades: o Terço da Divina Misericórdia todos os dias, reunião com os coroinhas, encontro da
Infância Missionária, Vigília e Adoração ao Santíssimo, missas todos os domingos, entre outras
atividades sociais e assistenciais, motivo pelo qual a finalidade social exigida está sendo cumprida em
todos os seus termos.
Em decorrência da expansão imobiliária da região, muito provavelmente, será
necessário ampliar a construção existente no futuro, para atender maior fluxo de pessoas, porém hoje
a estrutura atende perfeitamente as necessidades da comunidade local.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a
apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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