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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 031/2025
Arapongas, 31 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, com o
intuito de alterar a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.702, de 27 de novembro
de 2009.
Foi doado à Mitra Diocesana de Apucarana – Paróquia São Francisco de
Assis, um lote de terras com área de 2.214,91 m², a ser destacada da área institucional 2,
de 4.479,22 m², constante da matrícula nº 7.982, do 1º Serviço Registral desta Comarca
de Arapongas.
Através do Processo Administrativo nº 13.721/2025, a Mitra Diocesana
informou que, à época da doação, foi determinado que a área a ser edificada no lote
recebido deveria corresponder a 20% do total da área.
Todavia, o cálculo foi realizado sobre a metragem total do lote
constante da matrícula, não em cima do lote objeto da doação.
Nesse sentido, a Mitra Diocesana demonstrou que edificou área de
186,55 m², esclarecendo que o terreno doado é muito acidentado e, devido às tubulações
de escoamento da água pluvial realizada no local pelo DER, resta tecnicamente dificultosa
a expansão do projeto arquitetônico.
Ainda, a Mitra informou que a expansão imobiliária no Conjunto
Residencial Águias continua estagnada, sem perspectivas de evolução, o que não
justificaria a ampliação da edificação, de sorte que o templo religioso e salas de catequese
lá construídas se encontram perfeitamente dentro das necessidades da localidade, onde
ocorre o fluxo de fiéis da comunidade, além de servir de ponto para atividades sociais e
assistenciais, motivo pelo qual a finalidade social exigida está sendo cumprida em todos
os seus termos.
Portanto, o projeto tem por finalidade corrigir a desproporcionalidade
verificada, adequando às necessidades atuais da comunidade da região.
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa
Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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