PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
1
PROJETO DE LEI Nº 032/25, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025
e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual
2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº
5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e
3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela
Lei nº 5.366 de 12/12/2024.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
5.363 de 04 de dezembro de 2024 para o exercício de 2025, Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
17.00 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOS. DOS SERV. - IPPASA
17.01 – Fundo Previdenciário - Administrativo
091220022.2.058/3.3.3.90.08.00 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar....................................................R$ 5.000,00
Fonte de recurso 001
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, a saber:
17.00 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOS. DOS SERV. - IPPASA
17.01 – Fundo Previdenciário - Administrativo
091220022.2.058/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil...................................................................R$ 5.000,00
Fonte de recurso 001
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1º, e redução do artigo 2º da
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª
alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei
Complementar sob n° 101/00.
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, com anulação parcial constante do artigo 2º e
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2025 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei
5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 04 de agosto de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 032/25, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
ÓRGÃO: 17.00 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOS. DOS SERV. - IPPASA
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Fundo Previdenciário - Administrativo
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0022 PROGRAMA: PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
SERVIDOR MUNICIPAL DE ARAPONGAS
2.058 Ação: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência,
Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas -
IPPASA
Fonte de recurso 001 – valor suplementado
3.3.3.90.08.00 - Outros benefícios assistenciais do servidor
e do militar
R$ 1,00 - - - 5.000
Fonte de recurso 001 – valor reduzido
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal
civil
R$ 1,00 - - - 5.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os serviços do IPPASA Custeio
Mantido
- - - -
Houve alteração da meta física
ÓRGÃO: 17.00 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOS. DOS SERV. - IPPASA
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2025
01 UNIDADE: Fundo Previdenciário - Administrativo
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0022 PROGRAMA: PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR
MUNICIPAL DE ARAPONGAS
2.058 Ação: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, Pensões e
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA
Fonte de recurso 001 – valor suplementado
3.3.3.90.08.00 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1,00 5.000
Fonte de recurso 001 – valor reduzido
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 5.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os serviços do IPPASA Custeio Mantido -
Houve alteração da meta física
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