ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI L N° /2025
Institui o Programa de Incentivo à
Cidadania Ativa no Município de
Arapongas, com concessão de
recompensa por denúncias que resultem
na identificação e responsabilização de
autores de crimes e contravenções
contra o patrimônio público, o meio
ambiente e a ordem pública.
Art. 1º Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Arapongas, o
Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, com a finalidade de estimular a população a
colaborar com a segurança, conservação urbana e proteção ambiental, por meio de
denúncias formalizadas que resultem na identificação e responsabilização de autores de:
I – Pichação ou grafite não autorizado;
II – Furto ou vandalismo de fiação elétrica, cabos, equipamentos
públicos ou mobiliário urbano;
III – Depredação ou destruição de bens públicos;
IV – Invasão ou ocupação de prédios públicos.
Art. 2º A denúncia deverá ser encaminhada aos órgãos competentes do
Município, por meio de canais oficiais a serem definidos em regulamento, e deverá
conter elementos suficientes que possibilitem a apuração dos fatos e a identificação
do(s) responsável(is) pelo ato denunciado.
Parágrafo único. Serão admitidas denúncias anônimas, mas a concessão
da recompensa dependerá da identificação e cadastramento prévio do denunciante,
garantido o sigilo de seus dados pessoais.
Art. 3º Confirmada, por autoridade administrativa ou policial, a
identificação do autor é aplicada a sanção cabível, seja ela administrativa, civil ou penal,
o denunciante fará jus à recompensa financeira na forma estabelecida em
regulamentação.
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§ 1º A recompensa será paga uma única vez por ocorrência,
independentemente do número de denunciantes.
§ 2º O pagamento está condicionado à comprovação da efetiva
responsabilização do infrator e será processado por meio de dotação orçamentária
específica, nos termos do regulamento.
§ 3º Na hipótese de múltiplas denúncias sobre a mesma ocorrência, o
pagamento será devido ao denunciante que primeiro houver protocolado a comunicação
válida, devidamente registrada no canal oficial e acompanhada de elementos suficientes
que possibilitem a apuração e identificação do(s) responsável(is) pelo ato denunciado.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os critérios
para comprovação da infração, os procedimentos de fiscalização, a aplicação das
penalidades e os mecanismos para concessão da recompensa.
Art. 5º O Programa de Incentivo à Cidadania Ativa será executado
conforme sua regulamentação, até o limite dos valores previstos nas dotações próprias
constantes do orçamento vigente em cada ano, podendo ser suplementadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e o início da
execução do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa fica condicionado à previsão de
dotações específicas na lei orçamentária vigente. Revogam-se as disposições em
contrário.
Valdecir Pardini
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do
Município de Arapongas, o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, voltado ao
fortalecimento da participação da população na preservação do patrimônio público, na
proteção ao meio ambiente e na promoção da ordem pública.
A iniciativa reconhece o papel fundamental do cidadão como agente
colaborador do poder público no combate a práticas ilícitas que causam prejuízos à
coletividade, como a pichação, o vandalismo, o furto de cabos e equipamentos públicos, a
ocupação irregular de imóveis públicos e a existência de pontos de tráfico de drogas.
Tais ações comprometem não apenas a segurança e o bem-estar da população, mas
também impõem gastos significativos à administração pública para reparar os danos
causados.
Por meio da concessão de recompensas financeiras a denúncias que
resultem na efetiva identificação e responsabilização dos infratores, o programa busca
estimular a cultura da corresponsabilidade, engajando os cidadãos na fiscalização do uso
correto dos bens e espaços públicos. A proposta está em consonância com os princípios
da gestão participativa, da eficiência na administração pública e da prevenção de danos
ao erário.
A estruturação do programa prevê mecanismos seguros e
regulamentados, respeitando o sigilo e a proteção dos dados dos denunciantes, além de
condicionar os pagamentos à comprovação da infração e responsabilização do infrator
por autoridade competente. Assim, garante-se transparência, legalidade e eficácia à
medida.
Importante destacar que o custeio do programa estará sujeito à dotação
orçamentária específica, não representando risco de desequilíbrio fiscal. Trata-se,
portanto, de uma proposta viável, inovadora e de alto impacto social, que oferece
retorno positivo à administração e à coletividade.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios esperados, solicito o
apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, em favor de
uma Arapongas mais segura, consciente e participativa.
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Arapongas, 05 de agosto de 2025
Valdecir Pardini
Vereador