COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 59/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a Revogação do Artigo 2°, da Lei n° 3.478/07, de 19 de
novembro de 2007 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
23 de outubro de 2017, Projeto de Lei nº. 59/2017, de 23 de outubro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva
a revogação do artigo 2º da Lei Municipal n°. 3.478, de 19 de novembro de 2007, que
autorizou a doação do lote de terras sob n° 01/02, da quadra 21, situado no Conjunto
Residencial Del Condor — Gleba Patrimônio Arapongas, matriculado sob n° 25.738, do
2° Serviço Registral desta Comarca ao Estado do Paraná.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos: 8º da
Lei Orgânica do Município e artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por
tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do
Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei
Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei
Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a
legislação vigente, sendo possível a revogação do artigo mencionado, uma vez que
trata-se de uma doação de terras, considerando a possibilidade que o Estado do Paraná
tem interesse em implantar sobre o Lote de terra sob n° 02, da quadra 01, localizado no
Jardim San Raphael V, oriundo da matricula sob n° 14.044, do 2° Serviço Registral
desta Comarca, uma Unidade Escolar, objetivando melhorar através da educação o
futuro de nossos jovens Araponguenses.
Deste modo, necessário se faz a revogação da Lei em questão, pelo
qual requer-se a revogação do artigo 2º da Lei supra citada, para fins de interesse
público local.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em
apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 59/2017, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adalto Fornazieri
Membro