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materia nº 95/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 95 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº59/2017
native_id903

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-30 Aguardando Leitura no Plenário P PROJETO DE LEI Nº59/2017

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 59/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a Revogação do Artigo 2°, da Lei n° 3.478/07, de 19 de 
novembro de 2007 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de outubro de 2017, Projeto de Lei nº. 59/2017, de 23 de outubro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
a revogação do artigo 2º da Lei Municipal n°. 3.478, de 19 de novembro de 2007, que 
autorizou a doação do lote de terras sob n° 01/02, da quadra 21, situado no Conjunto 
Residencial Del Condor — Gleba Patrimônio Arapongas, matriculado sob n° 25.738, do 
2° Serviço Registral desta Comarca ao Estado do Paraná.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos: 8º da 
Lei Orgânica do Município e artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por 
tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, sendo possível a revogação do artigo mencionado, uma vez que 
trata-se de uma doação de terras, considerando a possibilidade que o Estado do Paraná 
tem interesse em implantar sobre o Lote de terra sob n° 02, da quadra 01, localizado no 
Jardim San Raphael V, oriundo da matricula sob n° 14.044, do 2° Serviço Registral 
desta Comarca, uma Unidade Escolar, objetivando melhorar através da educação o 
futuro de nossos jovens Araponguenses.
Deste modo, necessário se faz a revogação da Lei em questão, pelo 
qual requer-se a revogação do artigo 2º da Lei supra citada, para fins de interesse 
público local.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 59/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antônio Carlos Chavioli 
 Relator
 Adalto Fornazieri 
 Membro

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