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ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2025
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições
regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda supressiva ao PROJETO
DE LEI L n° 36/2025, de autoria do Poder Legislativo que – Dispöe sobre medidas de
prevenção à poluição sonora causada por escapamentos de motocicletas no âmbito do
Município de Arapongas e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1°. Modifica-se a redação do art. 4º, do Projeto de Lei L 36/2025,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.”
Arapongas, 06 de agosto de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em análise tem por objetivo a implementar medidas de
prevenção à poluição sonora causada por escapamentos de motocicletas no
município de Arapongas.
A modificação pretendida visa sanar os apontamentos do Parecer
Jurídico nº 022/2025, exarados pela Ilustríssima Procuradora, no sentido de adequar
às normas vigentes e garantir a plena conformidade com a Constituição Federal e
evitar potenciais invasões a competência do Poder Executivo.
Assim, apresentamos a presente Emenda Supressiva com o objetivo
de retirar do texto do Projeto de Lei o dispositivo que atribui diretamente ao Poder
Executivo Municipal o dever de regulamentar suas normas, estabelecendo prazo de
60 dias para tanto. Isso porque tal dispositivo ofende o princípio da separação entre
os Poderes
Arapongas, 06 de agosto de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro
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